Após inúmeras tentativas a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na noite de desta terça-feira (19/06) o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2013. Esse relatório estabelece as regras que os deputados, senadores e as bancadas estaduais deverão seguir para apresentar emendas à proposta do orçamento encaminhada pelo governo em abril. Ficou acertado, por exemplo, que as emendas poderão ser apresentadas até dia 28 deste mês.

O relatório prevê que as comissões permanentes da Câmara e do Senado, as bancadas estaduais no Congresso, deputados federais e senadores poderão oferecer cinco emendas cada um. Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda para atender a mesma ação orçamentária. Como o governo não encaminhou um documento chamado Anexo de Metas, que é onde o parlamentar indica a prioridade para onde pretende direcionar uma ação pública, Valadares abriu a possibilidade para que os parlamentares emitam sua opinião.

O valor total implícito ao Anexo de metas e Prioridades da LDO de 2013 não poderá ultrapassar 25% do total das dotações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) autorizadas até abril. Com isso, a relatoria irá dar prioridade para as emendas destinadas às ações já em andamento, sendo cinco ações por estado propostas pelas bancadas, até cinco ações por comissão permanente, propostas por emendas de comissão; até três ações por estados, propostas por emendas individuais e até dez ações de interesse nacional oriundas de emendas gerais.

Sinalizações da LDO

Inflação
O relatório preliminar manteve a projeção de 4,5% para a inflação no ano que vem, convergindo para o centro da meta, podendo subir ou ceder 2%. A taxa Selic para 2013 está prevista em 9,75%. Em abril caiu 9% e no mês passado chegou ao ponto mais baixo dos últimos anos, 8,5% ao ano.

Crédito
Para o PLDO de 2013, estima-se que as operações de crédito atinjam 51% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2011, correspondia a 49% ante 45% de 2010. A previsão é que a expansão do crédito continue crescendo na proporção do PIB. Na área de câmbio, o PLDO para o final de 2013 projeta uma cotação de R$ 1,86, ou seja, a estimativa é que a pressão verificada hoje seja diluída ao longo do ano.

Prioridades
Como o governo não encaminhou para o Congresso o Anexo de Metas e Prioridades, o relator disse que o Parlamento deverá cumprir essa omissão, já que o projeto determina que o objetivo são as ações integrantes do PAC e do Programa Brasil Sem Miséria (PBSM).

Salário Mínimo
O impacto nas contas da União por causa do reajuste previsto será de R$ 5,9 bilhões, enquanto o dispêndio com o pagamento dos benefícios previdenciários, do seguro desemprego, do abono salarial e dos benefícios com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi calculado em R$ 9,7 bilhões. A partir de 1º de janeiro de 2013, o reajuste do salário mínimo será de 7,36% e o valor passa de R$ 622,00 para R$ 667,75, correspondente à evolução do PIB e pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,5%.

Saúde
O relator observou que o PLDO 2013 observou que a proposta orçamentária precisa normatizar os aspectos relacionados à aplicação mínima dos recursos para a saúde. A Emenda nº 29, regulamentada pela Lei Complementar (LC nº 141/2012) extinguiu a necessidade de constar da LDO a definição das ações e serviços públicos de saúde para cumprir a aplicação mínima exigida.

Educação
Os recursos da União para o Fundo Nacional de Educação de Base (Fundeb) para 2013, de acordo com o relatório preliminar, deverão equivaler a no mínimo 10% do total da receita total do fundo da educação. O relator espera que a proposta para 2013 contemple a educação com recursos integrais do orçamento, o que não ocorreu em 2010 e 2012.

Superávit Primário
O PLDO projeta que o superávit primário do setor público para 2013 será mantido em 3,1% do PIB, percentual a ser repetido nos dois anos seguintes. Já a relação da dívida líquida/PIB cairá dos atuais 35% para 32,5% do PIB em 2013; para 30% em 2014 até chegar a 27,5% em 2015.

PIB
O crescimento da economia projetado para 2013 é de 5,5%, equivalente a R$ 5,027 trilhões, apesar de as estimativas dos agentes do mercado sinalizarem crescimento de 4,3%.

Emendas
Segundo a CMO, foram apresentadas 72 emendas ao relatório preliminar, sendo que o relator acatou 23 emendas parcialmente e rejeitou as demais.

Com notícias da Agência Senado

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