A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (20/11), o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2013, que destina R$ 15 milhões para emendas individuais de deputados e senadores. Este é o mesmo valor do ano passado – trata-se da primeira vez desde 2001 que o valor das emendas não sobe de um ano para outro.
Para que o texto fosse aprovado, o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), fechou um acordo com os partidos da base aliada e da oposição. Pelo acordo, os projetos de crédito adicional que tramitam no colegiado serão votados diretamente no plenário do Congresso. Além disso, o Governo negociará com os parlamentares a ampliação dos limites para empenho das emendas individuais ao Orçamento deste ano.
Nesse ano, a votação ocorreu com atraso, já que o prazo original se encerrou no dia 24 de outubro. Agora, será aberto prazo de 10 dias – de terça-feira (21) até quinta-feira (29) – para a apresentação de emendas parlamentares. Nesse período, ainda serão apresentadas as emendas de comissões e de bancadas. Também será iniciada a fase de elaboração dos relatórios setoriais (são dez áreas temáticas).
Conforme já havia sido anunciado, o relator geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR) acatou apenas uma das mais de 100 emendas apresentadas ao relatório. Originalmente, Jucá tinha fixado em R$ 15 milhões o limite global de emendas por parlamentar (dos quais R$ 2 milhões deveriam destinar-se à saúde). A emenda que ele acatou, apresentada pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), flexibiliza a destinação desses R$ 2 milhões, permitindo sua alocação tanto no Ministério da Saúde como no Orçamento da Seguridade Social. A intenção é permitir o uso dessa verba em outras atividades não contempladas na Lei Complementar 141/12, que define o que é investimento em ações de saúde pública.
Crédito para regiões com escassez de chuvas
A CMO também aprovou a Medida Provisória (MP 583/12), que abre crédito de R$ 676 milhões, no Orçamento em vigor, para os municípios brasileiros que sofrem com a escassez de chuva, principalmente na região do semiárido do Nordeste. O texto será examinado agora pelo plenário da Câmara.
Falta de acordo sobre reajuste de aposentados
O texto do relatório preliminar, porém, não contém emenda de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que definiria parâmetros para reajustes de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência.
De acordo com o relator geral do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda do senador petista não foi acatada porque definia valores e porcentagens para os reajustes dos aposentados. Segundo o relator, não foram acatadas, em seu relatório, novas despesas.
Apesar de rejeitada novamente, o senador Paim destacou que seguirá as negociações para que o relator setorial da Previdência, senador Armando Monteiro (PSB-PE), possa acatar nova emenda ao Orçamento que possa garantir o reajuste. “Continuaremos o debate e buscaremos, junto ao relator setorial, o acordo para esse tema. Se for o caso, eu apresentarei destaque no plenário para viabilizar essa proposta”, disse Paim.
A emenda apresentada por Paulo Paim propõe aumento real tendo como base a variação do crescimento das remunerações dos empregados informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social – GFIP verificada no ano de 20 11, que representa 3,5%. De acordo com o texto apresentado pelo senador, projetando as despesas totais com benefícios para o ano de
Confira a íntegra da emenda de Nº 03 ao PLN 24/12, de autoria do senador Paulo Paim
Rafael Noronha com informações de agências de notícias
