Projeto de Pimentel fortalece atuação das defensorias públicas
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no último dia 06/07 projeto do senador José Pimentel (PT-CE), que fortalece a autonomia orçamentária das defensorias públicas dos estados (PLS 225/11). O projeto inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que impõe limites aos gastos públicos com pessoal.
