O Projeto de Lei da Câmara nº 41 impede que, em processos ligados a direitos humanos, o sigilo de documentos sirva de deixa para negar informação.
A famosa frase do juiz Louis Brandeis, "o melhor detergente é a luz do sol", merece um adendo: a luz do sol, a transparência não é apenas um poderoso detergente contra ilícitos na administração pública; ela é também o oxigênio imprescindível à democracia.
