Garantia de direitos

Avança projeto do PT que beneficia agentes de trânsito

Matéria, que tramita há quase cinco anos no Congresso, também ganhou urgência para votação em plenário. Se for aprovada, segue para sanção presidencial
Avança projeto do PT que beneficia agentes de trânsito

Foto: Alessandro Dantas / PT no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto (PLC 180/2017) que muda regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes dos órgãos de trânsito. Com isso, esses empregados passam a ter direito a adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário, sem que esse percentual alcance as demais gratificações da categoria. Atualmente, a lei estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.

O projeto, apresentado por deputados federais do Partido dos Trabalhadores, foi relatado na CAS pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de trânsito por 27 anos. Ele explicou que a população não sabe, muitas vezes, dos riscos que envolvem essa atividade: “quando uma pessoa é vítima de um roubo na rua, ela para um guarda de trânsito e ele não pensa duas vezes, embarca a pessoa na viatura e vai atrás de quem praticou o roubo”. Na opinião de Contarato, “reconhecer a periculosidade para esses agentes de trânsito é uma medida de justiça, porque eles expõem suas vidas diuturnamente pelos rincões do Brasil”.

O projeto, que teve parecer contrário na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), soma agora dois relatórios favoráveis, na CAS e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e ainda ganhou urgência para votação em plenário, onde, se for aprovado, seguirá para a sanção presidencial.

OIT

Também foi aprovada a declaração de ciência de conteúdo da Recomendação nº 204 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca orientar a atuação legislativa e as políticas dos países membros na promoção da formalidade no mercado de trabalho. O senador Paulo Paim (PT-RS), que relatou a matéria, citou, entre as ações propostas pela OIT, desde políticas macroeconômicas de criação de emprego até a criação de cooperativas de trabalhadores e de micro e pequenas empresas sustentáveis, num ambiente de estabilidade regulatória.

Como lembrou Paim, “a recomendação não possui força de lei, é um norteamento geral para adoção de normas internas e um guia para sua possível implementação. Mas traz importante reflexão para esse que é um problema de longa duração do sistema trabalhista brasileiro, que não parece ter a atenção devida dos governos, apesar de contínuas e reiteradas manifestações em sentido contrário”.

Presente

Alguns dos projetos em pauta não foram analisados. Mas podem virar presente de aniversário a Paulo Paim, que completa 72 anos no próximo dia 15, quando ocorre a próxima reunião da CAS. Ele próprio pediu que os membros da comissão estejam presentes e o brindem com a votação dos projetos na pauta. Paim tem dois projetos para serem votados. O PL 1057/19, relatado pelo líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), concede seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais. E o PLS 403/2018, relatado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), garante prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.

Também estão na fila de votação a proposta (PL 1915/2019) de Jaques Wagner (PT-BA) que regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, e o PLS 205/2018 que trata da divulgação da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres em empresas com mais de 250 empregados, matéria relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

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