Alessandro Dantas
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4/2) projeto que obriga estabelecimento de saúde a expor em local visível os direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. O PL 181/2020, segue para análise em plenário.
O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para determinar que os locais de atendimento à saúde devem fixar direitos do ECA e de outras leis federais, estaduais e municipais.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado do Ministério de Direitos Humanos, deverá elaborar anualmente a lista dos direitos a serem expostos. Conselhos dos entes federados também podem complementar o rol.
O documento afixado deverá conter endereço e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.
