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A bancada do PT no Senado acionou nesta terça-feira (30) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência da interferência indevida no Banco do Brasil protagonizada por Jair Bolsonaro na última semana. Bolsonaro suspendeu a veiculação de uma propaganda de caráter mercadológico do Banco do Brasil (BB) que exaltava jovens e minorias. Além disso, o responsável pela peça, Delano Valentim, perdeu o cargo de diretor de Comunicação e Marketing do BB.
“Essa estabanada interferência sobre as peças publicitárias é ilegal e traz danos ao erário, como o comercial do Banco do Brasil retirado de circulação por puro preconceito. Quem pagará pelos custos do que foi censurado e da nova peça que será produzida? ”, questiona o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
Há no comportamento inconsequente de Bolsonaro, na avaliação do senador, ações vedadas pela Lei das Sociedades por Ações e pela Lei das Estatais. Além disso a intromissão da União na gestão dessas sociedades e empresas, é uma flagrante violação da moralidade administrativa prevista na Constituição. “O presidente da República não pode tratar as instituições do Estado como se fossem um negócio de família”, aponta Humberto.
A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República havia determinado, na sexta-feira (26), que todo o material de propaganda da administração pública deveria passar por análise prévia. Mas, horas depois, a Secretaria de Governo desautorizou a Secom. A Secretaria de Governo reconheceu análise prévia dos conteúdos iria ferir a Lei das Estatais e recuou, afirmando que não cabe à administração direta intervir no conteúdo de publicidade estritamente mercadológica das estatais.
A bancada do PT no Senado vai entrar com 3 representações contra essa abusiva e indevida intromissão de @jairbolsonaro nas estatais. Vamos acionar a auditoria do BB, a CVM e o TCU por essa inaceitável intrusão do chefe do Executivo na gestão das empresas e sociedades por ações.
— Humberto Costa (@senadorhumberto) 27 de abril de 2019
Confira a íntegra das representações aqui e aqui
