Foto: Agência Senado
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 844/18) aprovou nesta quarta-feira (31) o texto do relator, o senador Valdir Raupp (MDB-RO) que abre a possibilidade de privatização dos sistemas de saneamento do País. Um dos pontos controversos é o que exige dos municípios a abertura de licitação para obras de água e esgoto.
Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública. Além disso, a MP determina que os recursos públicos federais para o setor de saneamento somente serão disponibilizados às unidades federativas que seguirem as normas regulatórias emitidas pela ANA.
“Essa é a MP da sede e da conta alta. Sede porque a MP acabará com o sistema que permite o subsídio cruzado. O que estão fazendo é impedir que o povo pobre do país tenha acesso a água. Estão permitindo que a água seja privatizada e quem tem dinheiro vai pagar para ter acesso a esse bem”, resumiu o deputado Bohn Gass (PT-RS).
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória elegeu ontem (30) o presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Pouco mais de 24 horas após a eleição do presidente, o colegiado aprovou o relatório apresentado por Valdir Raupp.
Parlamentares de oposição ao governo Temer criticam a lógica privatizante do texto, o que poderia, na opinião deles, prejudicar o fornecimento de serviços para a população de baixa renda.
Na avaliação do deputado Glauber Braga (PSol-RJ) a MP 844 é inconstitucional por ferir a titularidade dos municípios referente aos temas ligados à área do saneamento, além de gerar insegurança jurídica com a iminente desestruturação das políticas públicas no setor. “A MP promoverá a desestruturação do setor de saneamento agravando as diferenças entre cidades ricas e pobres”, alertou.
Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) piorou e muito o projeto de autoria de Michel Temer. No texto original, existia o prazo de três anos de transição para as novas regras. Agora, com o novo texto, esse tempo cai para um ano.
“Água não é mercadoria. É um direito fundamental. Essa MP joga contra o povo brasileiro, vai inviabilizar a prestação dos serviços e joga contra o povo brasileiro. Além de autorizar a privatização de empresas estaduais, a emissão de esgoto não tratado em rios. Essa matéria é danosa ao Brasil”, criticou.
O deputado Bohn Gass apresentou requerimento de adiamento da votação do relatório e acusou a base do governo de apressar a votação para que a população não tenha conhecimento do texto aprovado. “A data de validade da MP é o dia 19 de novembro. A pressa é para que esse assunto não chegue à população. Esse tema é muito importante. Queremos um sistema que permita as pessoas terem acesso a esse bem público com acesso e qualidade igual para todos. Estamos entregando para empresas ricas a exploração da água, que é um bem público”, salientou.
A proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
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