As Casas da Mulher Brasileira contam com todos os serviços especializados para atender a mulher vítima de violênciaDesde a sua inauguração, em 3 de fevereiro, a Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, já atendeu a 2.631 mulheres. Como cada uma dessas mulheres recebe mais de um tipo de atendimento no local, ao todo foram mais de 9,7 mil procedimentos nesse período.
Segundo os dados da unidade, desde a inauguração da Casa, foram feitos 808 atendimentos na área de atendimento psicossocial; 3.101 na delegacia de atendimento especializado; 797 atendimentos na Defensoria Pública; 854 na Promotoria de Justiça; e 877 na Guarda Municipal. Também foi feito encaminhamento para emprego e renda de 94 pessoas e a brinquedoteca recebeu 456 crianças. No mesmo período, 112 mulheres receberam alojamento.
Viver sem violência
A implantação das Casas da Mulher Brasileira em todas as 27 capitais brasileiras foi um compromisso da campanha de reeleição da presidenta Dilma Rousseff. Essas estruturas são um complexo que conta com todos os serviços especializados para atender a mulher vítima de violência, como delegacia, juizado, defensoria, promotoria, alojamento de passagem, equipes psicossocial e de orientação para emprego e renda, além de brinquedoteca e área de convivência.
A ação faz parte do Programa Mulher Viver sem Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM). Além da Casa de Campo Grande, a primeira a ser implantada, a unidade do Distrito Federal, na cidade de Taguatinga, foi inaugurada no dia 8 de junho. Depois de chegar a todas as capitais, o projeto deverá ser levado também ao interior do País.
Acolhimento humanizado
Para quem recebe o atendimento na Casa da Mulher, o trabalho da unidade significa acolhimento e possibilidade de recomeçar. Aos 28 anos, a instrutora de autoescola procurou atendimento na Casa da Mulher Brasileira devido a problemas com o ex-marido. “Tive alguns problemas com o meu ex-marido busquei atendimento no setor de psicologia. O que a gente precisa é de uma boa conversa e orientação para organizar a vida. Para mim, o serviço foi muito bom, não foi somente o registro de boletim de ocorrência, o que valeu mesmo foi o atendimento para que eu pudesse buscar uma solução e seguir com a vida”, comentou.
A estrutura da Casa da Mulher é mantida em parceria do Governo Federal com o estado e o município beneficiado. Em Campo Grande, um grupo de guardas municipais, formado por 30 agentes, presta atendimento imediato às mulheres vítimas de violência. Além de monitorar o cumprimento das normas penais, com um acolhimento humanizado, as patrulhas realizam um trabalho de prevenção e de combate a violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres. A Patrulha Maria da Penha acompanha as mulheres que estão sobre medida protetiva, realizando visitas e acompanhamento constante para garantir a segurança e o bem-estar dessas cidadãs.
Na Casa de Campo Grande foram investidos R$ 18,2 milhões do governo federal. Cerca de R$ 7,84 milhões foram para construção e o restante para aparelhamento e custeio para um período de 2 anos, que serão repassados para a prefeitura de Campo Grande e geridos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Hoje, a Casa já tem 126 profissionais contratados, e a expectativa é chegar em 160. A estimativa é de que o espaço chegue a atender entre 200 e 250 pessoas por dia. De acordo com o governo federal, 12 casas estarão prontas até o fim de 2015. A previsão é que todas as capitais tenham uma Casa da Mulher Brasileira até 2016.
Instrumentos de proteção
Nos últimos 10 anos, o governo brasileiro aprovou leis e implementou políticas públicas para combater e coibir a violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha, o “Programa Mulher, Viver sem Violência”, a aprovação da Lei do Feminicídio e a ampliação do Ligue 180 são alguns desses instrumentos de proteção responsáveis por trazer mais segurança às brasileiras.
Nesse período, o total de atividades especializadas no atendimento à mulher também cresceu. Atualmente, a rede de atendimento conta com 1.534 serviços divididos em 78 serviços de abrigo, 239 centros de referência de atendimento à mulher, 369 delegacias especializadas, 131 núcleos/postos de atendimento às mulheres nas delegacias comuns, 80 juizados de violência doméstica e familiar, 22 varas adaptadas de violência doméstica e familiar, 43 núcleos de defesa dos direitos da mulher da defensoria pública, 59 promotorias especializadas e núcleos de ministérios públicos, 54 unidades móveis de atendimento à violência sexual, 2 Casas da Mulher Brasileira e 1 serviço de promoção da autonomia econômica das mulheres em situação de violência e núcleos ou postos de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
A Rede busca identificar e encaminhar adequadamente as vítimas de violência doméstica e garantir a integração e a humanização desta assistência. A criação e promoção destes serviços especializados, por parte da União, estados e municípios, estão previstas também na Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006).
Lei Maria da Penha
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha instituiu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.
A lei prevê, ainda, medidas inéditas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. A Lei Maria da Penha estabelece também como crimes o ataque sexual, o patrimonial, o psicológico e o moral — que costumam ser os passos anteriores ao espancamento e ao assassinato.
Lei do Feminicídio
Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 9 de março. A partir de então, o assassinato de uma mulher, quando motivado por questões de gênero (como culminância de um estupro, por ciúmes, misoginia, etc) passou a ser definido crime hediondo. A pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra a pessoa menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência; ou ainda na presença dos pais ou filhos da vítima.
Segundo o Mapa da Violência (2012), produzido pelo Centro Brasileiro de Estudos Latinoamericanos, o Brasil ocupa o 7º lugar (de 84 países) com a maior taxa de mortes de mulheres. Desses casos, 68,8% aconteceram na residência, ou seja, no âmbito doméstico. Esses assassinatos são cometidos, via de regra, por pessoas com quem a mulher mantém ou mantinha algum tipo de relação de afeto, como cônjuges e/ou namorados.
Ligue 180
O Brasil tem hoje mais de 100 milhões de mulheres, o que representa 52% da população. Estima-se que 65,8% das vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências são mulheres. Em 2014, o Ligue 180 — central telefônica implantada pelo governo federal para receber denúncias sobre esses abusos — recebeu mais de 53 mil relatos de violência contra a mulher. Entre 2005, ano de criação da Central, e 2014, o canal realizou 4,1 milhões de atendimentos.
Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado. Nesse mesmo ano, a Central atendeu chamadas de todos os estados brasileiros e 3,9 mil municípios, e encaminhou 18,9 mil denúncias.
O canal também recebe ligações gratuitas de 16 países: Argentina, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Uruguai e Venezuela, tendo se tronado um importante instrumento para o resgate de brasileiras vítimas do tráfico de pessoas, por exemplo.
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