CCJ segunda instância
Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar na próxima quarta-feira (11), em caráter terminativo, o projeto que relativiza o princípio constitucional da presunção da inocência e permite a prisão antes da conclusão dos processos, bastando a condenação em segunda instância.
A decisão da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) atropela o acordo firmado pelo Colégio de Líderes e pela Presidência da Casa, no último 26 de novembro, segundo o qual o Senado apreciaria não um projeto de lei, mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, sobre o mesmo tema, atualmente em tramitação na Câmara.
Nesta quarta-feira (4), porém, Tebet anunciou que acataria o teor de um abaixo-assinado, firmado por 43 senadores, em favor da apreciação do PLS 166/2018, que altera o Código de Processos Penais para permitir a prisão após condenação em segunda instância.
Drible na Constituição
Mudar os procedimentos penais para prender condenados em segunda instância como quer o PLS 166/2018 — quando a Carta de 1988 determina que todos são inocentes até a conclusão dos processos, o chamado transito em julgado — é “driblar a Constituição” para atender a “uma cruzada” que tem um alvo claramente identificado, aponta o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
Coincidentemente, a corrida para alterar as garantias da presunção da inocência foi acelerada após o Supremo Tribunal Federal, no dia 7 de novembro último, decidir que a prisão após a condenação em segunda instância é inconstitucional. Essa decisão permitiu a libertação do ex-presidente Lula, que estava encarcerado a 580 dias.
Acordo rompido
O acordo que havia definido a PEC 199 como o instrumento correto para tratar da prisão em segunda instância foi fechado em uma reunião no dia 26 de novembro, em uma reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro. O Senado deixaria de apreciar o projeto de lei 166/2018 e aguardaria a PEC chegar da Câmara — a matéria está pronta para votação no Plenário daquela Casa.
Na ocasião, a maioria dos parlamentares presentes — entre eles os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — entenderam que a mudança feita por PEC corre menos riscos de ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma PEC é o instrumento considerado mais adequado para realizar essa mudança na legislação, já que a presunção de inocência é um princípio constitucional — ainda que amplos setores afirmem que essa garantia é uma cláusula pétrea da Carta de 1988 e só poderia ser alterada por nova Assembleia Constituinte.
O rompimento do acordo foi anunciado durante a audiência pública realizada pela CCJ nesta quarta-feira para analisar a instituição da prisão após a condenação em segunda instância. Foram ouvidos o ministro da Justiça, Sergio Moro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, e Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
