A Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) realizou, nesta segunda-feira (06/08), audiência pública para discutir com representantes da sociedade civil, professores, juízes e magistrados, ideias para modernização do Código de Processo Civil (Lei 8046/10), vigente desde 1973.
“Todos os participantes da audiência entendem que o Código está ultrapassado e precisa ser modernizado. A ótica dada hoje foi a dos direitos humanos e da responsabilidade social, onde a justiça tem de estar em primeiro lugar. Existe o aspecto legal, mas sempre digo que, na dúvida, deve se atender aqueles que mais precisam”, disse o senador Paulo Paim.
O projeto de atualização do Código de Processo Civil se encontra em debate na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Durante a audiência pública realizada pela CDH, Paulo Teixeira defendeu que seja dada mais importância as negociações em determinados processos. Para ele, a arbitragem deve deixar de ser vista como algo de “segunda categoria”.
“Se conseguirmos ter instituições capazes de fazer negociações, teremos sucesso. Para certas questões, o cidadão dirá que é melhor ir ao Judiciário, e para outras achará melhor ir para a negociação. Essa audiência acrescentou conteúdos importantes ao trabalho. Caso não houvesse essa audiência, o trabalho final certamente teria falhas. A partir dessa audiência, tenho certeza que essas contribuições dadas aperfeiçoarão o trabalho final”, disse o deputado.
O coordenador executivo da ONG Terra de Direitos, Antonio Sérgio Escrivão Filho, lembrou, durante a audiência, o caso Pinheirinho, ocorrido em janeiro deste ano, na cidade de São José dos Campos (SP). Para o deputado, aquele foi um exemplo claro de situação que poderia ter sido resolvida com a arbitragem, sem que a situação tivesse chegado àquele nível de tensão.
“Tivemos a ação de despejo do Pinheirinho, como foi colocado, uma tragédia social completamente evitável. Evitável não no sentido da decisão judicial, mas no sentido de qual a condução jurisdicional estava apresentada ao Judiciário naquele momento. Existiam alternativas à solução do conflito. Nossa cultura processual, jurisdicional foi formada em cima de bases sociais que não mais correspondem mais à realidade brasileira”, disse Antônio.
O deputado Paulo Teixeira também destacou o caso Pinheirinho e disse que o texto do novo Código de Processo Civil deve priorizar o atendimento aos direitos básicos do cidadão.
“Aquele terreno não cumpria função social, ele é da propriedade de um megaespeculador. Ainda que seja megaespeculador, tem o direito seu que deva ser realizado. Porém temos que pesar o direito dele e o direito daquelas famílias, previsto na Constituição Federal de ter sua moradia digna atendida. Os direitos patrimoniais têm prioridade no Judiciário. Mas as questões dos direitos fundamentais também devem ter a mesma atenção”, disse Teixeira.
O senador Paulo Paim ainda destacou a questão da celeridade processual, outro ponto de consenso entre os convidados. Segundo Paim, em determinados casos, deve-se priorizar a busca do consenso.
“Sempre existe interesse do poder econômico em protelar os processos. Para muitos, interessa ficar com o dinheiro que seria da outra parte, por exemplo, aplicado. Grandes grupos econômicos acabam protelando esses processos. Nesse aspecto, foram muito fortes os argumentos na linha de criação de juntas de conciliação, para buscar a solução de conflitos que sempre são de interesse daqueles trabalhadores, aqueles que são mais pobres, independente do tema. Por isso, acelerar os processos é uma questão de interesse comum”, ressaltou Paim.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 8046/10 se encontra em discussão na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Paulo Teixeira. Caso o texto do projeto seja alterado, ele deve retornar ao Senado para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.
Rafael Noronha
Ouça a íntegra da entrevista do senador Paulo Paim
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