Código Florestal: ministra Izabella Teixeira defende veto

A ministra chamou atenção para os problemas jurídicos decorrentes do veto. Senadores recomendam veto ao fim da recomposição das APPS e à anistia desmatamentos ilegais.

:: Da redação7 de maio de 2012 16:15

Código Florestal: ministra Izabella Teixeira defende veto

:: Da redação7 de maio de 2012

 

Enquanto a presidente da República, Dilma Rousseff, aguarda a Câmara dos Deputados enviar o novo Código Florestal Brasileiro para a análise do Executivo, as manifestações de descontentamento continuam ocupando lugar de destaque no ambiente político. Sociedade civil, entidades ambientalistas e parlamentares uniram-se para pedir o veto. E embora a rejeição à, pelo menos, parte do texto já seja certa, conforme previamente sinalizou Dilma na primeira votação do projeto na Câmara dos Deputados, membros do primeiro escalão do Governo têm demonstrado sinais de preocupação quanto aos rumos das florestas e rios do País. A mais recente aconteceu, na manhã desta segunda-feira (07/05) em audiência da Comissão de Meio Ambiente (CMA), quando a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu a busca de saídas para que não haja instabilidade jurídica. “A posição da ministra é pelo veto. Eu não tenho nenhum problema em dizer isso. Acho que temos que respeitar todo o trabalho feito nesta Casa [Senado]. O trabalho foi muito bem feito dentro daquilo que as condições democráticas ofereciam ao debate, mas nós precisamos ser responsáveis em relação ao veto”, disse.

“Ao vetar, é preciso pensar no que fica depois, os problemas socioambientais não podem ser empurrados com a barriga. […] Não tenho nenhum problema em pedir o veto ao Código Florestal, tenho problema é de lidar com a realidade depois disso, de garantir condições para quem produz alimentos e protege o meio ambiente, com inclusão social”, acrescentou.

A ministra observou que a maior dificuldade em relação ao veto está em suprimir trechos sem prejudicar o restante do conteúdo. Nesse sentido, os senadores das comissões de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT), além da CMA, estudam elaborar, em conjunto, um documento com sugestões de vetos e ações que viabilizar a sanção do projeto de reforma do Código Florestal. Os parlamentares devem recomendar: o veto ao capítulo que trata das Áreas de Preservação Permanente (APP), no qual os deputados retiraram a necessidade de recomposição e anistiam desmatamentos ilegais; e a edição de uma Medida Provisória (MP) que reestabeleça as normas protetivas as essas áreas.

Outro caminho possível é a aprovação do projeto (PLS 123/2012), dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), relatores do Código Florestal na Casa. A matéria, que aguarda a designação de relator na CCT, reestabelece os avanços conseguidos na legislação ambiental, estabelecidos no Senado e acordados com todos os atores envolvidos no processo de discussão do Código. A proposição retoma a política de incentivo à recomposição de florestas, centralizada no Programa de Regularização Ambiental (PRA), pelo qual os agricultores são levados a replantar áreas ilegalmente desmatadas, especialmente em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Embora os efeitos de uma MP possam ser mais imediatos, devido à tramitação acelerada que lhe é dada, o PLS 123 tem grande valor estratégico, visto que, seguindo o tramite comum do Congresso, após tramitar no Senado, ele será enviado a Câmara dos Deputados, que poderá fazer mudanças. Mas, dessa vez, a palavra final seria do Senado. O mesmo não ocorre com as MPs, que, obrigatoriamente, iniciam a tramitação na Câmara.

Ainda na Câmara…

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados informou que o projeto aprovado no último dia 25 de abril ainda não foi apresentado à presidenta Dilma, porque está sendo concluída a revisão da redação e a assinatura do presidente da Casa, Marco Maia (PT/RS). A partir do momento em que receber o projeto, a presidente tem 15 dias úteis para aprovar ou vetar (integral ou parcialmente) o texto. Se ocorrer o veto, ele poderá ser aprovado ou rejeitado pelo Congresso.

No dia posterior a votação, integrantes da Esplanada disseram que o governo se pautará pelo “equilíbrio” para analisar o Código Florestal e irá consultar as pastas com interesses na legislação, como Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Agricultura, antes de definir o que sancionará e o que vetará.

Ao todo, a Câmara realizou mais de vinte mudanças no texto aprovado pelo Senado. O que o ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, avaliou como um erro de interpretação dos deputados, porque Viana “soube apresentar um texto minimamente razoável para o Brasil”. “Na Câmara dos Deputados, houve a mais completa irracionalidade imediatista, porque não souberam interpretar a questão intertemporal, que deve exigir na construção de uma legislação. Que é esse olhar para o futuro, os impactos para as próximas gerações. Como em uma lei que tramitou por 10 anos no Parlamento, o relatório não consegue ser completo? O próprio relator pede que a presidente vete, porque ele não conseguiu”, constatou.

Catharine Rocha, com informações da Agência Senado

Saiba mais:

Conheça o Projeto de Lei do Senado nº 123/2012, proposto pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC).

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