Foto: Auro Queiroz/SXC
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (7), por 7 votos a 3, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016), que abre caminho para a conversão das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização e a renovação ilimitada das licenças de frequências e posições orbitais. O colegiado ainda aprovou requerimento de urgência para que o texto vá direto ao plenário do Senado.
O líder da Oposição, senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a apresentar voto em separado propondo alterações. Entre elas, mudança na forma de cálculo dos bens associados às concessões, além de ajustes nas sucessivas prorrogações das concessões, do uso de radiofrequências e dos satélites, bem como no mercado secundário de espectro.
O texto aprovado permite, entre outras coisas, que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão pelo de autorização e que os chamados bens reversíveis (como prédios e equipamentos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) não sejam devolvidos à União ao fim das concessões.
“Precisamos de adequação tanto para impulsionar a banda larga como na questão dos bens reversíveis, para trocar o modelo de concessão por autorização, estabelecendo alguns condicionantes. O que discutimos é, primeiro, o que é ou não reversível. E entendemos que o projeto não responde a essa questão”, questionou o líder.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor de patrimônio a ser incorporado pelas atuais concessionárias no que se refere à infraestrutura atingiria R$ 105 bilhões. Mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas alegam que muito do que foi adquirido durante o processo de privatização depreciou-se e perderá ainda mais valor até 2025, e os montantes a serem incorporados equivaleriam a cerca de R$ 20 bilhões em valores de hoje.
Discordâncias
Humberto explicou não ser contrário a iniciativa de atualização da Lei Geral das Telecomunicações. A crítica, segundo ele, se refere a forma como tem sido realizada a tal atualização. O líder da Oposição criticou a possibilidade aberta pela proposta de renovações sucessivas das outorgas, causando uma perda de gerência da União sobre seus próprios bens.
Outra discordância do senador foi em relação à substituição de pagamentos pelas renovações por compromissos de investimentos. Para o senador, isso não deveria ser obrigatório, mas possível após análise de oportunidade e conveniência por parte da União.
O líder da Oposição criticou ainda o projeto por ele permitir prorrogações sucessivas das autorizações para uso do espectro e para a exploração de satélites, sem tratar dos valores a serem pagos por essas prorrogações. Ele destacou que os valores arrecadados nos leilões de frequência são da ordem de 35 bilhões e que esse patrimônio não pode ser descuidado.
O senador também discordou que o projeto trate da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações por empresas de radiodifusão. Para ele, isso deveria ser tratado em outro projeto de lei.
“Precisamos de um processo de adequação e ampliação da utilização da banda larga. O que colocamos é que, se o bem reversível for ficar definitivamente sob posse da operadora de telefonia, que se pague o real valor que ele tem e dentro de sua utilização. Além disso, nesse processo de valoração, deve se levar em conta o interesse público”, disse o senador.
Falta de informações
Em audiência pública realizada pela própria CCT, no último mês de maio, o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Ivan André Pacheco Rogedo, afirmou não existirem informações suficientes para calcular o custo da transição entre os modelos de concessão e autorização. Ele disse ainda que não é possível saber o valor dos bens reversíveis nas mãos das concessionárias. “São Informações incompletas e imprecisas. Ninguém tem esses números”, informou.
Uma das emendas rejeitadas pelo relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) propunha que uma parte significativa dos recursos de investimentos seja destinada aos estados do Norte e do Nordeste, onde há mais carência da infraestrutura de banda larga. De acordo com o relator, a Anatel possui uma minuta da regulamentação pronta, baseada em um plano que mapeou todas as áreas onde há necessidade de atuação para implantação das redes.
“Como a minuta de Decreto está pronta, é importante que tenhamos conhecimento dela para a votação em plenário, e mesmo façamos uma reunião sobre isso na próxima semana, antes da votação”, defendeu Flexa.
Tramitação
O projeto tramita desde 2015 no Congresso Nacional quando foi apresentado pelo deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Chegou ao Senado no ano seguinte e foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, sendo enviado em seguida para sanção de Michel Temer.
No entanto, uma ação da oposição no Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução do texto para análise pelo plenário do Senado. Antes de o ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o assunto e determinar “a análise imediata” dos recursos apresentados ao PLC 79/2016, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), havia manifestado a intenção de encaminhar o tema para exame das comissões técnicas da Casa, entre elas a CCT.
Segundo o projeto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações, que têm prazo de 20 anos, e para a exploração de satélites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorrogações. O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.
Caso o projeto não seja alterado durante a discussão em plenário, ele segue para sanção presidencial. No caso de alguma alteração ser incluída no projeto, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.
