Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/9) o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024). O texto, que segue para análise em plenário, dá sequência à regulamentação da reforma tributária.
A proposta aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto após a implementação da reforma tributária.
A formação do Comitê Gestor por estados e municípios deve permitir a edição de normas infralegais da reforma, que entra em vigor no próximo ano. O avanço contribuirá para a implementação da fase de transição para os dois novos tributos: Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e IBS.
O líder do governo no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), enfatizou os efeitos estruturais da reforma tributária na vida dos brasileiros e no futuro econômico do país.
“As pessoas ainda não têm noção da dimensão do impacto que isso terá na sociedade brasileira. Nós estamos construindo mudanças que estão na essência da reforma, como o pagamento no destino e a transparência sobre qual tributo cada cidadão paga ao consumir”, afirmou.
Além disso, o parlamentar destacou o mecanismo trazido pela proposta que trará justiça tributária ao país, fazendo com que os mais pobres paguem menos impostos e os mais ricos contribuam mais.
“Há uma inovação extraordinária: a devolução, por meio do cashback, aos que recebem menos, estão em programas sociais e acabam pagando tributos acima do que deveriam. Isso é justiça tributária”, explicou.
Senador Rogério destaca que reforma tributária garante justiça fiscal e transparência no Brasil
Agricultura Familiar
Durante a discussão da proposta na CCJ, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação de uma emenda, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), com a inclusão de benefícios tributários para a agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
“A emenda garante um tratamento diferenciado à agricultura familiar. Com essa emenda, afirma o ministro Paulo Teixeira, vamos melhorar a vida de milhares de trabalhadores da agricultura familiar”, argumentou Paim.
Logo após acatar o pedido do senador petista, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, salientou que a mudança representava “um passo a mais no fortalecimento da agricultura familiar”.
Haddad defende no Senado medidas de justiça tributária do governo Lula
Novidades da reforma tributária
O IBS unificará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O Comitê Gestor será composto por 54 conselheiros. Representantes dos estados e municípios terão mandato de quatro anos. De acordo com o texto aprovado, os conselheiros devem ter experiência na área tributária e boa reputação e só poderão ser afastados do posto por denúncia judicial, falta grave ou condenação à prisão.
Sancionada pelo presidente Lula em janeiro, as alterações nas normas de cobrança dos impostos sobre consumo acontecerão de maneira progressiva, com alíquotas de teste para as cobranças da CBS e do IBS, reunidos no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a partir de 2026. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS.
A estimativa é de que todas as alterações propostas passem a valer em 2033.
