Comissão vai debater redução da maioridade no Rio de Janeiro

Por iniciativa do líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizará audiência pública na cidade do Rio de Janeiro para debater os projetos que tratam da redução da maioridade penal no Brasil.

A tentativa de alteração da idade mínima penal, lembra o senador, vem desde o início dos anos 1990, logo após a aprovação do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA). Desde então, a chamada opinião pública e os meios de comunicação passaram a reclamar uma postura estatal frente ao incremento dos índices de violência e de criminalidade no Brasil cada vez que um menor de dezoito anos se encontrava na condição de autor de delitos.

A Constituição Federal prevê como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar tratamento especial a crianças e adolescentes, sendo eles prioridade absoluta em nossa carta política.

Dentre os elementos que compõem o direito a tratamento especial, ainda de acordo com Lindbergh, está a garantia de obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

“A garantia constitucional da inimputabilidade penal ao menor de 18 anos deve ser entendida como direito fundamental individual, pois a Constituição rege-se segundo a principiologia de tratamento especial e prioritário às crianças e aos adolescentes. Em se tratando de direito fundamental de natureza individual, e, portanto, cláusula pétrea, a redução da inimputabilidade penal para dezesseis anos, ainda que pela via de emenda constitucional, mediante incidente de desconsideração da inimputabilidade, é expressamente vedada pela própria Constituição”, destaca o senador.

Dentre os convidados para a audiência pública estão: Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB; Lázaro Ramos, ator; Drauzio Varella, médico, dentre outros.

No último dia 27 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) solicitando o adiamento da discussão da Proposta de Emenda Constitucional 33/2012 por 30 dias.

A matéria, relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), prevê a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos, em alguns casos, pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).