Diligência

Comissão vai debater redução da maioridade no Rio de Janeiro

Lindbergh: a garantia constitucional da inimputabilidade penal ao menor de 18 anos deve ser entendida como direito fundamental individual, portanto, clausula pétrea
:: Rafael Noronha18 de outubro de 2017 12:50

Comissão vai debater redução da maioridade no Rio de Janeiro

:: Rafael Noronha18 de outubro de 2017

Por iniciativa do líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizará audiência pública na cidade do Rio de Janeiro para debater os projetos que tratam da redução da maioridade penal no Brasil.

A tentativa de alteração da idade mínima penal, lembra o senador, vem desde o início dos anos 1990, logo após a aprovação do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA). Desde então, a chamada opinião pública e os meios de comunicação passaram a reclamar uma postura estatal frente ao incremento dos índices de violência e de criminalidade no Brasil cada vez que um menor de dezoito anos se encontrava na condição de autor de delitos.

A Constituição Federal prevê como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar tratamento especial a crianças e adolescentes, sendo eles prioridade absoluta em nossa carta política.

Dentre os elementos que compõem o direito a tratamento especial, ainda de acordo com Lindbergh, está a garantia de obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Foto: Alessandro Dantas

“A garantia constitucional da inimputabilidade penal ao menor de 18 anos deve ser entendida como direito fundamental individual, pois a Constituição rege-se segundo a principiologia de tratamento especial e prioritário às crianças e aos adolescentes. Em se tratando de direito fundamental de natureza individual, e, portanto, cláusula pétrea, a redução da inimputabilidade penal para dezesseis anos, ainda que pela via de emenda constitucional, mediante incidente de desconsideração da inimputabilidade, é expressamente vedada pela própria Constituição”, destaca o senador.

Dentre os convidados para a audiência pública estão: Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB; Lázaro Ramos, ator; Drauzio Varella, médico, dentre outros.

No último dia 27 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) solicitando o adiamento da discussão da Proposta de Emenda Constitucional 33/2012 por 30 dias.

A matéria, relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), prevê a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos, em alguns casos, pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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