A busca pela transparência mereceu destaque na reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. Por unanimidade, os parlamentares aprovaram quatro projetos, em caráter terminativo – definição que garante força de plenário à votação da comissão –, que ampliam diversos mecanismos de divulgação de informações. As medidas contemplam desde a divulgação dos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) até a publicidade de valores para remarcação de passagens aéreas.
Relatórios do TCU – Na tentativa de resgatar o papel constitucional do Congresso Nacional de fiscalizar as ações do Governo Federal, o ex-presidente Itamar Franco, quando senador, elaborou um projeto de lei (PLS 108/2011) para tornar obrigatória a presença periódica do presidente do TCU em audiência do Senado destinadas a acompanhar as atividades do órgão. Atualmente, conforme observou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) – relator da proposta –, o tribunal já envia relatórios trimestrais, mas que “acabam representando mera formalidade burocrática”, tornando-se, portanto, necessário uma maior “integração” entre as duas instituições.
Pelo texto aprovado, o presidente do TCU apresentará, no início de cada Sessão Legislativa, o relatório anual no exercício anterior. Na ocasião, deve haver destaque para inspeções e auditorias mais relevantes em andamento, os resultados daquelas já concluídas no período, além de recomendações que entender oportuno.
O senador Jorge Viana (PT-AC), ao celebrar a iniciativa, lembrou que há poucos dias o plenário da Casa aprovou matéria semelhante, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que prevê a prestação de contas periódicas de dirigentes de agências reguladoras em audiências no Senado.
Transporte aéreo – Para por fim a um dos índices de maior insatisfação dos consumidores, os senadores aprovaram novas regras que devem fazer chegar de maneira mais clara e adequada informações sobre o transporte aéreo. O Projeto de Lei do Senado 359/2012 regula o regime de liberdade tarifária sobre as regras de remarcação, cancelamento e reembolso de passagens. Dessa forma, o texto: veda a cobrança de taxas superiores ao preço do bilhete, assegura ao usuário a utilização do mesmo canal de compra para efetuar cancelamentos e garante um prazo de arrependimento de duas horas após a aquisição do bilhete, para corrigir eventual erro durante a compra.
O projeto ainda determina que sejam informados a quantidade de assentos em casa classe tarifária, o custo e restrições de cada classe e a quantidade de assentos vendidos, a fim de que o consumidor possa comparar o custo benefício das tarifas plena e promocional.
Preço da gasolina – Os postos de combustível poderão ser obrigados a informar, no site da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o valor atualizado dos combustíveis cobrados nas bombas, caso os deputados também deem parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 353/2011, do senador Ivo Cassol (PP-RO). Com essa medida, ponderou Cassol, espera-se “aumentar a liberdade de escolha do consumidor”, que poderá tomar conhecimento dos preços praticados antes de sair de casa.
Embora a ANP já divulgue, via internet, informações semanais sobre os preços do combustível de 555 municípios, o PLS 353 exigirá que a agência promova diversas adaptações operacionais e orçamentárias. Por essa razão, caso o projeto venha a ser sancionado, a ANP terá ainda 12 meses para implantar a nova sistemática.
Projetos culturais – Também poderá se tornar obrigatória a publicação das informações financeiras sobre projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação do Ministério da Cultura (MinC). A matéria (PLS 22/2012), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), ainda determina que, após avaliar essas informações, o ministério ou algum outro órgão que ficar responsável pelo acompanhamento dos gastos poderá inabilitar os responsáveis pela má aplicação dos recursos num prazo de até três anos.
Tramitação
Como todos esses projetos são de proposição de senadores, eles ainda precisam tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovados, seguem direto para a sanção presidencial. Mas, se modificados, voltam a ser analisados no Senado.
Catharine Rocha
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