Congresso promulga PEC do Voto Aberto

Medida não extingue o segredo nas votações
de escolha de autoridades

As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, a emenda constitucional 76/2013 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova emenda constitucional, foi aprovada na última terça-feira (26), no Senado e, apesar de representar um avanço, ainda não extinguiu completamente o sigilo do voto no Legislativo, já que mantém as votações secretas para a escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.

A Bancada do PT trabalhou intensamente para garantir a instituição do voto aberto em todas as deliberações do Legislativo. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) considerou “um absurdo” o Senado desperdiçar a oportunidade de estabelecer a transparência absoluta nas decisões do Parlamento, como previa o texto original da PEC 43, aprovado na Câmara. A integridade do texto base havia sido mantida pela Comissão de Constituição e Justiça, mas destaques aprovados no Plenário do Senado alteraram o conteúdo da matéria. Entre as mudanças, a que restringe a decisão apenas às duas Casas do Congresso, já que foi rejeitada proposta que levaria a regra geral do fim do voto secreto para todas as Casas legislativas do país.

Durante a votação da proposta no Senado, foi aventada a possibilidade da devolução dos itens discordantes – votação para mesas diretoras e escolha de autoridades – para novo exame pelos deputados, mas essa possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da PEC 76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode então ser promulgada.

Um dos principais militantes pelo voto aberto, o senador Paulo Paim (PT-RS) integrou a mesa da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional 76. Ele é autor da PEC 20, com o mesmo teor da PEC 43, e desde seu primeiro mandato como deputado federal, em 1987, trabalhou pela extinção do sigilo nas deliberações no Parlamento. Ele lembra que na condição de homens e mulheres públicos, os parlamentares têm o dever expressar suas posições publicamente para conhecimento dos eleitores.

Cyntia Campos