Congresso Nacional responde à OEA que processo de impeachment é legal

:: Da redação23 de agosto de 2016 14:24

Congresso Nacional responde à OEA que processo de impeachment é legal

:: Da redação23 de agosto de 2016

Parlamentares do PT procuraram a OEA para que processo fosse suspensoO ministro golpista das relações exteriores, José Serra, isentou o governo tampão de dar explicações à Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a legalidade do processo de impeachment aberto contra a presidenta Dilma Rousseff.  Nessa segunda-feira (22), ele disse que o documento, encaminhado ao governo pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA é “besta” e “malfeito” e que a resposta cabe ao Congresso. Serra acrescentou ainda que o impeachment não tem relação com o Executivo e, sim, com o Congresso

“O Brasil não tem que responder nada. A OEA mandou um documento besta, mal feito e quem tem que responder a respeito do impeachment é o Congresso”, afirmou o ministro, quando questionado sobre o tema em entrevista no Rio de Janeiro.

Enquanto isso, em Brasília, Senado e Câmara divulgaram documentos para atestar que o processo percorre os caminhos legais. O ofício da Câmara foi entregue ao Ministério das Relações Exteriores que deverá encaminhá-lo para a OEA. Já o documento do Senado é endereçado diretamente à organização.

O texto da Câmara, elaborado por consultores legislativos da Casa e assinada por Rodrigo Maia, diz que “não houve nenhuma violação” no processo de impeachment. “Não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa, como todos os recursos dela decorrentes, incluindo várias ações impetradas perante o Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

Já o ofício elaborado pelo Senado, feito pela Advocacia-Geral da Casa a pedido do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), conclui que, ao longo do rito de impeachment, “foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado”.

 

Câmara e Senado ficaram encarregados de responder à OEA porque o impeachment tem início na Câmara, responsável pela aceitação da denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República, e é processado e julgado pelo Senado, que dá a decisão final sobre o afastamento de um chefe do Executivo.

Por isso, nos ofícios, técnicos da Câmara e do Senado relembram todas as etapas do processo de impeachment e afirmam que foi garantido à presidente afastada “o amplo direito de defesa”.

As Casas Legislativas também argumentam que o rito seguiu a Lei do Impeachment (1.079/50), a Constituição de 1988 e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ofícios também dizem que, ao longo do processo, o STF foi consultado várias vezes, o que assegurou os direitos da presidente afastada.

Pedido
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pediu explicações ao governo brasileiro atendendo à solicitação dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), juntamente com o senador Telmário Mota (PDT-RR). Três advogados brasileiros, Camila Gomes, Angelo Ferraro e Nadine Borges assinam a petição.  E o advogado argentino Damián Loretti, um dos maiores especialistas do continente em garantias de direitos humanos também assina o documento. A petição se baseia em comprovações de que a presidenta não cometeu crime de responsabilidade e que seus direitos humanos e políticos foram desrespeitados, porque o direito a um processo justo foi desrespeitado.

 

Na última quarta-feira (17), a Secretaria Executiva da comissão encaminhou ao governo provisório pedido de explicações sobre a tramitação e o andamento do processo de impeachment, indicação sobre o andamento de recursos judiciais pendentes sobre o caso; esclarecimentos sobre Dilma ter ou não acesso a recursos judiciais, incluindo a revisão do processo; explicação dos efeitos que o eventual afastamento definitivo poderia ter sobre os direitos políticos de Dilma; e quais seriam os prazos para resolver o processo. E deu prazo de sete dias para receber as respostas.

Caso a Corte se posicione favoravelmente à petição e o Brasil não acate a decisão, ficaria em desacordo com normas democráticas.

Com agências de notícias

 

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