Assim que encerrar o segundo turno das eleições, dia 28 de outubro, o Congresso Nacional terá muito trabalho nas oito semanas seguintes até dia 18 de dezembro quando tem início o recesso parlamentar. Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a pauta de votações está repleta de propostas fundamentais para o futuro do País, entre elas, o projeto da lei orçamentária para 2013. Mas na pauta, ainda estão onze medidas provisórias, sendo que duas devem ser votadas já na próxima semana, além de projetos como o que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo, o do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê mais recursos orçamentários para a área e o do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que estabelece uma nova fórmula de repartição dos recursos transferidos pela união aos estados. A sistemática atual expira no dia 31 de dezembro por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

E foi sobre a pauta de votações que a ministra Ideli Salvatti, da secretaria de Relações Institucionais, manteve reunião com lideranças partidárias do PT e a base aliada para traçar uma estratégia de trabalho nas próximas semanas. Segundo a ministra, a prioridade será colocar em votação e assegurar a aprovação daquelas matérias urgentes e, de preferência votar todas as medidas provisórias, inclusive as de número 579 a 582 que vencem a partir de 10 de janeiro até fevereiro.

Isto, segundo Ideli, vai garantir tranquilidade para o início do ano que vem, já que as duas casas legislativas, a Câmara e o Senado, vão passar por um processo eleitoral para eleger os novos presidentes, os integrantes da mesa diretora das duas casas e os futuros presidentes das comissões temáticas permanentes. “É bom a gente deixar as MPs encaminhadas e zeradas até o final do ano, até mesmo as MPs que vencem em fevereiro. Avaliamos que o melhor é fazer todo o trabalho ainda neste ano em relação às medidas provisórias”, disse a ministra.

Dentre as medidas provisórias, Ideli explicou que o governo quer garantir a aprovação da MP nº 576/2012 que transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV) na Empresa de Planejamento e Logística (EPL). Pelo cronograma, essa medida provisória deve ser votada até dia 13 de dezembro. Outra medida provisória relevante é a que trata da renovação das concessões do setor elétrico – MP nº 579/2012. Essa medida é a que garantirá redução das tarifas de energia tanto para os consumidores residenciais quanto para os consumidores industriais. A MP que trata da desoneração tributária para diversos setores da economia – a MP 582/2012 – e que vence dia 19 de janeiro também poderá ser votada ainda neste ano.

Royalties e Educação

Durante a reunião com os líderes, a ministra Ideli mostrou interesse que os dois projetos possam ser encaminhados paralelamente. É que o projeto que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo poderá conter algum dispositivo destinando um percentual dos recursos obtidos com a exploração de petróleo na camada do pré-sal para a educação, ou dentro do Fundo de Participação que será criado. Com isso, a fonte de receita para elevar para 10% os recursos orçamentários para a Educação estaria em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isoladamente, o projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) pode ser considerado inconstitucional quando apenas propõe que 10% do orçamento sejam destinados para a Educação. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que para cada nova despesa orçamentária uma nova fonte de receita deve ser apresentada. Portanto, nesse caso, a fonte de receita estaria no projeto de partilha dos royalties do petróleo.

“Nós gostaríamos que esses dois assuntos tivessem essa ligação para garantia dos recursos. Para garantir um percentual maior [de recursos] no PNE é preciso que a fonte do recurso esteja assegurada e garantida. Essa forma seria a discussão a respeito dos royalties e do Fundo Social do Pré-sal”, afirmou Ideli.

O projeto de autoria da presidência da República (PL nº 8.035/2010, na Câmara) que institui o PNE para o decênio 2011-202 prevê que em dez anos o Brasil passe a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à Educação. A proposta já foi analisada por uma comissão especial em caráter conclusivo – dispensa a análise em plenário – e agora está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aguardando a votação da redação final, para então ser encaminhada ao Senado. Já o PL nº 2565/2011, que trata da partilha dos royalties, já está no plenário da Câmara e aguarda a deliberação do plenário.

Marcello Antunes, com agências de notícias

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