Relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta do colegiado, e de autoria da Presidência da República, a proposta prevê a alteração da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
“Este é um momento importante para debatermos a maneira como educamos nossos filhos, nossos sobrinhos. Essa matéria propõe o debate para melhorar as relações com as nossas crianças. Nós não estamos interferindo em métodos educativos. Estamos tratando da tortura, não só de agressões físicas, mas da violência psicológica, sexual. Uma criança também precisa ser respeitada nos seus direitos”, disse a senadora Ana Rita.
Além do ECA, o projeto também prevê a alteração da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) – para estabelecer o direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
“As propostas dispostas no texto do projeto não interferem na educação dos pais em relação aos seus filhos, tampouco traz novas sanções aos pais, responsáveis ou para pessoas encarregadas de cuidar, zelar, proteger. Seu objetivo central é conceder às crianças e adolescentes o direito de receber educação e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel. Para tanto, cria medidas educativas e tratamento psicológico ou psiquiátrico para pais, responsáveis e agentes públicos que desrespeitem ou não garantam este direito, bem como impõe a União, Estados e Municípios que atuem de forma articulada na elaboração e execução de políticas públicas destinadas a coibir essa violência”, reforçou Ana Rita.
Questão regimental quase trava a votação
Ana Rita: “Uma criança também precisa ser respeitada nos seus direitosNa primeira parte da sessão, na manhã desta quarta, após a leitura do relatório, o senador Magno Malta (PR-ES) pediu mais tempo para analisar a matéria. Logo após, foi acompanhado por um pedido de vista coletiva do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP). A partir daí, Randolfe, preocupado com o curto calendário legislativo, que será encurtado pelo início da Copa do Mundo e das datas do calendário eleitoral, solicitou, em questão de ordem, que o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidia a sessão naquele momento, concedesse prazo de 30 minutos para que o colegiado deliberasse ainda hoje sobre o tema.
Após longo período de discussão, que envolveu diversos senadores do governo e de oposição, o senador Renan Calheiros (PMDB-AP), presidente do Senado, acompanhado da ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, compareceu ao plenário da comissão para encaminhar a proposta.
“Peço para que nós possamos deliberar sobre essa questão ainda hoje, com o devido tempo para a discussão, sem pressa. Mas não podemos permitir que uma minoria possa impedir a deliberação de uma matéria que tem sido cobrada pela população”, disse.
“No momento em que estamos discutindo o óbvio aqui, crianças estão sendo espancadas, sofrendo algum tipo de violência e, até mesmo, morrendo. Nem mesmo os pais podem humilhar seus filhos. Nós precisamos defender nossas crianças e adolescentes e sei que todos aqui concordam com isso”, enfatizou a senadora Ana Rita, ao pedir pela votação do projeto.
A previsão é de que a matéria seja votada ainda nesta quarta em plenário.
Conheça o texto do PLC 58/2014
Rafael Noronha
