A presidente Dilma Rousseff cumpriu com a sua promessa ao vetar 12 pontos do projeto de reforma do Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, afastando assim a possibilidade de anistiar desmatadores. No ano passado, Dilma já havia gravado entrevista sobre o assunto: “eu não sou a favor da consolidação dos desmatamentos, da anistia aos desmatamentos. Eu acho que no Brasil houve uma prática que a gente não pode deixar que se repita”, disse ela em maio de 2012, a respeito da emenda incluída pela Câmara dos Deputados na primeira votação do texto. A exceção ficou para os pequenos agricultores que terão que reflorestar de acordo com o tamanho de suas propriedades.
“Os grandes proprietários têm condições de fazer isso. Nosso foco é dirigido ao pequeno produtor, que é de fato o produtor que requer um apoio complementar. As grandes áreas são lucrativas e produtivas e tem condições de recompor as áreas que foram desmatadas”, disse Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU). “Os grandes produtores têm grande extensão de propriedade e condições de recuperar todas as áreas de preservação permanente”, acrescentou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Na coletiva de imprensa, realizada no Palácio do Planalto na tarde desta sexta-feira (25/05), que contou também com o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, os ministros destacaram que todos os produtores do País serão obrigados a recompor áreas verdes.
As regras da recomposição serão definidas por uma Medida Provisória (MP), que deve ser editada pelo Executivo na próxima segunda-feira (28/05), junto com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), dos vetos presidenciais. O texto da MP sugere 32 modificações ao projeto; dessas, 14 são propostas retomadas do texto do Senado Federal – quase todas aprovadas no relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) –, 13 alterações de conteúdo e 5 indicações novas.
Seguindo as previsões da bancada petista e de especialistas, a principal alteração está nos parâmetros para a recomposição, que deverá obedecer uma graduação definida de acordo com o tamanho da propriedade, dos rios e o impacto do reflorestamento na produção. O ministro Pepe Vargas destacou que a medida atende aos interesses dos mais de 4 milhões de pequenos produtores. “Não vai haver anistia para ninguém. Mas quem tem mais terra recompõe mais. [O escalonamento] segue o princípio de inclusão social e produtiva”, ponderou.
O principal foco da restituição de área verde são as margens dos rios, conhecidas no jargão ambiental como Áreas de Preservação Permanente (APPs) ripárias. A ministra Izabella Teixeira explicou que propriedade com tamanho:
- de 0 a 1 módulo fiscal (MF) deverá recompor 5 metros desse cordão verde, desde que não ultrapasse 10% da área da propriedade;
- de 1 a 2 MF deverá recompor 8 metros, desde que não ultrapasse 10% da área da propriedade;
- de 2 a 4 MF deverá recompor 15 metros, desde que não ultrapasse 20% da área da propriedade;
- de 4 a 10 MF a recomposição será integral e deverá ser de 20 metros para rios com até 10 metros de largura e de 30 a 100 metros para rios com largura superior a 10 metros; e
- acima de10 MF a recomposição será integral e deverá ser de 30 metros para rios com até 10 metros de largura e de 30 a 100 metros para rios com largura superior a 10 metros.
Izabella disse que a dispensa de recomposição integral para propriedades com até 4 módulos fiscais atende 90% dos produtores, que ocupam 24% da área produtiva do País. E que os outros 76%, que ocupam mais de 10 milhões de hectares a serem recuperados, estão em propriedades acima de 4 MF. Justificando, assim, a exigência de reflorestamento total.
Questionada se a nova regra não é uma forma de fazer anistia, ela assertivamente disse que não. Lembrou que o País modificou muito a legislação ambiental ao longo dos anos e que alguns produtores que hoje estão em desacordo com a Lei derrubaram árvores seguindo as indicações validas anteriormente. E frisou que não há nenhum estudo científico exigindo a restauração de florestas acima da faixa de 100 metros. Por isso, concluiu ser importante haver algum tipo de flexibilização.
Resgates
Dentre os resgates que a MP fará ao Código Florestal do Senado, estão:
- os princípios gerais, que serviam de orientação para a aplicação da lei;
- a necessidade dos produtores se inscreverem no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – bases de dados com informações ambientais de todas as propriedades e posses rurais que permitirá o acompanhamento e fiscalização –, para ter acesso ao crédito financeiro;
- aumento da proteção das veredas, manguezais e topos de morro;
- a manutenção dos percentuais de Reserva Legal de 80% para o bioma amazônico, 35% para o Cerrado e Amazônia Legal e 20% para os demais.
Implantação
A ministra do meio ambiente também afirmou que, para a legislação pegar realmente, será preciso haver uma “mudança de comportamento”. Ela considera que o maior desafio é fazer os produtores se cadastrarem no CAR e PRA, mas considera que a possibilidade de restrição ao crédito deve agilizar o processo.
E para fazer o acompanhamento desses dois programas, que devem se tornar a maior política de reflorestamento do mundo, o Ministério do Meio Ambiente firmou uma parceria com o Exército brasileiro para recuperar as imagens de satélite desde a década de 30. Além disso, o Governo também vai comprar anualmente imagens atualizadas e disponibilizar para consulta. Dessa forma, até as ONGs ambientalistas poderão contribuir na fiscalização da recomposição e de possíveis novos desmatamentos ilegais.
Respeito ao Congresso
O ministro Mendes Ribeiro garantiu que os critérios adotados não impactarão negativamente na produção do País. “Tenho certeza que o Brasil não perderá sua capacidade produtiva”, constatou. O ministro Pepe completou dizendo que “algumas propriedades podem até perder um pouco de área. Mas, as últimas avaliações sobre a produção indicam que ela está aumentando sem ampliação da área produtiva”.
No início da reunião, o ministro-chefe da AGU esclareceu que o veto ocorreu parcialmente, porque a matéria reflete os anos de negociação que houve no Congresso Nacional e também representa um respeito aos acordos firmados. Nesse sentido, Luís Inácio Adams descartou qualquer possibilidade de o Congresso derrubar o veto da presidente Dilma.
Catharine Rocha
Foto interna: Agência Brasil
Veja a apresentação dos vetos ao Código Florestal
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