Relatório de Humberto prevê maior transparência na gestão dos direitos autorais segue para a Câmara
| Humberto Costa comemora aprovação com ministra Marta Suplicy |
“Agradeço aos líderes partidários por permitiram que essa matéria pudesse ser analisada em regime de urgência e que apresentaram diversas sugestões que puderam aprimorar o meu relatório”, assim o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 129/2013), iniciou a leitura do texto que prevê alterações no sistema de funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Em relação ao projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Humberto Costa acatou emenda apresentada em plenário pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que retira do projeto a determinação de que o Ministério da Cultura ficará encarregado da fiscalização do órgão. De acordo com o autor da emenda, essa determinação poderia ser caracterizada como vício de iniciativa.(Ecad). A matéria é resultado da CPI do Ecad, que funcionou no Congresso Nacional entre junho de 2011 e abril de 2012, e contou com a presidência do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e relatoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Apesar de ter acatado a emenda, o senador Humberto, disse que o Governo Federal deve acabar por determinar que o próprio Ministério da Cultura se encarregue da função de supervisão do Ecad. “Creio que o Ministério da Cultura fará esse papel. Pois a própria Constituição define que as criações culturais são um patrimônio brasileiro. E o Ministério da Cultura é responsável por zelar pelo patrimônio cultural brasileiro”, disse.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reconheceu, logo após a leitura do relatório da matéria, o trabalho realizado pela senadora licenciada, e atual ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP) que, segundo ele, é uma das grandes responsáveis pela articulação que permitiu a aprovação da matéria.
O relator da CPI do Ecad, Lindbergh Farias, lembrou que os trabalhos do colegiado encontraram diversas irregularidades no Escritório que prejudicavam os artistas, que não conseguiam ter de forma
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| Lindbergh Farias foi relator da CPI do Ecad |
transparente, acesso aos valores a que tinham direito em decorrência da veiculação de suas obras. “Quando assumimos a CPI, tínhamos uma preocupação. Nós sabíamos que essa CPI não podia funcionar apenas como delegacia de polícia. Tivemos alguns indiciamentos, mas a principal meta era propor uma reformulação na distribuição dos direitos autorais. E essa meta foi atingida”, disse.
Lindbergh ainda ressaltou que existe um acordo para que a Câmara dos Deputados analise a matéria na próxima semana. A presidenta Dilma se comprometeu em sancionar a matéria.
Veja as principais mudanças no funcionamento do Ecad:
– O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.
– A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação.
– O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a vota a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação.
Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.
– Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.
– Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura
– Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes.
– O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.
Com informações da Agência Senado
Conheça a íntegra do relatório do senador Humberto Costa
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