Foto: Alessandro Dantas
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho debateu, nesta terça-feira (29), os impactos negativos apresentados pela flexibilização das leis trabalhista promovidas pelo mundo em nome da busca pela geração de empregos e da retomada da competitividade econômica. As mesmas linhas que conduziram a nortearam os discursos do governo e dos parlamentares defensores da reforma trabalhista aprovada no Brasil no último mês de julho.
Após cinco anos da reforma trabalhista realizada pela Espanha, em 2012, a nova legislação apresentou números “desastrosos” para o trabalhador, de acordo com Sérgio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho.
Em números absolutos, a quantidade de empregos aumentou de 18,2 milhões antes da aprovação da reforma para 18,5 milhões no final de 2016. A pequena diferença, de 300 mil postos de trabalho se dá pelo aumento da destruição do número de empregos decorrente da crise mundial.
Em 2012, 24,8% dos empregos gerados pela Espanha foram em vagas temporárias. Ao final de 2017, espera-se que 26,5% das ocupações no mercado de trabalho sejam vagas temporárias.
Além disso, Sérgio alertou, a Espanha chega em 2017 como o segundo país da União Europeia com maior número de trabalhos sem contrato fixo, atrás apenas da Polônia. 57% dos contratos temporários são mantidos por um período inferior a três meses.
“Temos a informação de que Michel Temer utilizou a Espanha como referência para alterar a legislação trabalhista brasileira. Mas esse não é o melhor exemplo. Os objetivos eram os mesmos da reforma trabalhista brasileira: flexibilizar a legislação laboral a fim de gerar empregos e recuperar a competitividade externa da Espanha”, destacou.
Outro exemplo de quão danosa pode ser a política de flexibilização das leis trabalhistas vem do México. De acordo com dados apresentados por Luciana Paula Conforti, diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), as novas leis trabalhistas no México geraram um alto índice de informalidade no mercado de trabalho (57,6%).
Além disso, uma reforma do sistema previdenciário deixou 77% dos idosos mexicanos descobertos pelo sistema de previdência.
“No México, a deforma trabalhista não resolveu o problema do desemprego e provocou o efeito inverso. A qualidade dos postos de trabalho piorou e aqueles que estão empregados recebem salários inferiores ao que recebiam antes”, destacou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado, afirmou que o intuito da Subcomissão é reunir subsídios para, ao contrário do que foi feito com a reforma trabalhista, debater com profundidade as reais necessidades e desafios do mercado de trabalho e dos trabalhadores brasileiros.
“Eles [governistas] não fizeram nada disso. Simplesmente se uniram à Fiesp e a CNI, acertaram o que eles queriam, mandaram o texto para a Câmara, depois para o Senado e aqui votaram sem alterar uma vírgula. Um completo absurdo. O Senado abriu mão do seu direito de legislar e apenas carimbou aquilo que a Câmara aprovou e a CNI e a Fiesp enviaram”, denunciou.
Janot questiona Reforma
Na última segunda-feira (28), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho.
Janot diz que a nova lei impõe “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” com regras que reduzem “direitos materiais dos trabalhadores”.
Uma das regras contestadas pela procuradoria autoriza que trabalhadores sem condições financeiras, que têm direito à Justiça gratuita, usem créditos trabalhistas obtidos em outros processos para pagar advogados e peritos.
Ana Cláudia Bandeira, vice-presidenta da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) explicou que a ação da PGR ataca três pontos específicos da reforma relacionados ao acesso à Justiça.
“Essa ação foi ajuizada com intuito de atacar três pontos entendidos como flagrantemente inconstitucionais. A reforma como um todo é inconstitucional, mas por uma questão estratégica precisamos separar os pontos e atacar cada um de uma forma específica”, explicou.
