Foto: Alessandro Dantas
Especialistas convidados para debater a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta terça-feira (27), apontaram a necessidade de o Senado promover alterações que corrijam pontos do texto aprovado na Câmara, em especial relacionados aos cálculos dos benefícios e as regras de transição.
Para os debatedores, as regras aprovadas pela Câmara endurecem os mecanismos de acesso ao benefício previdenciário ameaçando, assim, criar nos anos seguintes a aprovação da reforma da Previdência uma massa de milhares de cidadãos “inaposentáveis” devido às barreiras que o atual governo pretende colocar no sistema previdenciário a fim de promover economia para os cofres públicos.
“Hoje em dia, um trabalhador aposentado por tempo de contribuição recebe, em média, R$ 1.350,00. Com a redação atual da reforma, a grosso modo, vamos reduzir esses valores de aposentadoria para um salário mínimo. É muito preocupante. Não estamos dizendo que o Brasil não necessita de uma reforma da Previdência, claro que precisa. Há necessidade de [realizar] uma reforma, mas uma reforma justa. Uma reforma que busque um entendimento igualitário e que o brasileiro tenha segurança jurídica sobre o quesito aposentadoria”, alertou Lucimara Rosa Jimenes, advogada especialista em Direito Previdenciário.
A afirmação do governo de que a reforma da Previdência é necessária para reaquecer a economia e gerar empregos não se sustenta na avaliação do advogado e professor André Luiz Bittencourt. Para ele, o período de crescimento econômico vivido pelo País recentemente pelo País gerou impactos positivos nos cofres da Previdência em decorrência do aumento na geração de empregos formais e aumento das contribuições para o sistema sem a necessidade de endurecimento das regras de acesso ao benefício.
“Nós temos um alto nível de desemprego entre os jovens e um alto nível de desemprego na camada mais idosa da população. Essas pessoas começam a contribuir mais tarde por não conseguir se inserir no mercado de trabalho. Embora se diga que devemos reformar a Previdência para melhorar a economia, o Dieese demonstrou que os caixas da Previdência se fortaleceram no crescimento econômico que tivemos recentemente e não tivemos uma reforma para ter crescimento econômico. Esse discurso de que precisamos reformar para crescer não se sustenta. O passado nos mostrou o contrário”, apontou.
“Boa” conversa com o relator da reforma
O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS) relatou, durante a audiência, uma “boa” conversa que teve com o relator do projeto de reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e sua preocupação com o impacto relacionado aos trabalhadores mais pobres na versão final do projeto, caso seja aprovado. Paim também mencionou parecer da Consultoria do Senado no qual os consultores afirmam que emendas supressivas, aquelas que retiram partes do projeto aprovado pela Câmara, não fazem o projeto retornar à outra Casa Legislativa.
“Eu pedi um parecer à Casa e me informaram que emendas supressivas não fazem o projeto voltar à Câmara. Então não há desculpa [para não alterarmos o projeto]. Ele [Tasso Jereissati] disse uma frase que para mim é simbólica. ‘Olha Paim, de fato, estou muito preocupado com os mais pobres. Vamos ver o que é possível fazer, nem que seja com acordo de procedimentos’. Vamos ver o que é possível construir, apontando na linha de que algumas emendas supressivas sejam acatadas”, explicou Paim.
O senador Paim ainda disse aos convidados que, após a conversa com o relator do projeto, ficou com a impressão de haver a possibilidade de o relator acatar alguma emenda no sentido de, pelo menos, garantir que nenhum tipo de benefício concedido seja inferior a um salário mínimo, incluindo os valores referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “É um pequeno avanço”, resumiu o senador.
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