Direitos Humanos

Estatuto do Cigano garante direitos e não aumenta gastos da União

Proposta que dá “visibilidade” ao povo cigano foi debatida em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado
:: Carlos Mota29 de maio de 2018 16:15

Estatuto do Cigano garante direitos e não aumenta gastos da União

:: Carlos Mota29 de maio de 2018

O preconceito é uma das maiores barreiras que os ciganos tentam superar diariamente. A falta de compreensão sobre a cultura desse povo gera problemas até mesmo no acesso a direitos previstos em lei. Daí a importância da criação do Estatuto do Cigano (PLS 248/2015), projeto debatido em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (29).

“O Estatuto do Cigano não aumentará os gastos da União, apenas garantirá o acesso a direitos a esse povo”, explicou o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto trata de temas como o acesso à educação básica e o combate à discriminação. Determina ainda que as línguas ciganas passem a constituir um bem cultural de natureza imaterial.

“Esse será um instrumento muito importante para dar visibilidade à história e a trajetória do povo cigano”, justificou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

A legislação prevê ainda que cabe ao poder público a adoção de estratégias voltadas à inclusão dos ciganos nos campos econômico e social. Também é obrigação do Estado desenvolver políticas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A representante dos ciganos de Tianguá (CE) lembra que, mesmo a legislação garantindo acesso a direitos a todos os cidadãos, isso não ocorre na prática. “As leis existem, mas na prática não funcionam para nós. Precisamos do Estatuto para nos garantir um instrumento que nos respalde”.

De acordo com o representante da Associação Nacional de Etnias Ciganas (Anec), Vanderley da Rocha, o projeto do senador Paim mudou a história dos ciganos no Brasil. “Nós agora somos visíveis, também temos direitos”, comemorou, durante audiência.

O acesso a políticas públicas no Brasil vinha sendo fomentada pela Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), órgão criado pelo governo Lula, em 2003. A secretaria trata de acessos desde a documentação básica até o acesso a políticas públicas como o Bolsa Família.

Discriminação e violência

Por manterem língua e tradições próprias, os ciganos sofrem com a discriminação não apenas no Brasil, mas em diversos países. Durante a segunda guerra mundial, por exemplo, milhares foram mortos em campos de concentração e de extermínio nazistas.

De acordo com o representante dos ciganos do Estado de Alagoas, José Williamis Alves da Silva, é preciso conhecer o povo cigano antes de julgá-lo.

“Estamos de braços abertos para que conheçam nossos costumes e nossa vivência. Em Alagoas, nós sofremos muita perseguição policial, ciganas apanham e casas são invadidas”, relatou Williamis.

Mesmo havendo um número significativo de ciganos em quase todos os estados do país – são cerca de 800 mil no Brasil, esse povo vem sendo perseguido no Brasil até mesmo por autoridades policiais.

“Tivemos conhecimento de quatro cidadãos de representações ciganas que foram apreendidos recentemente no Distrito Federal.  […] É preciso fazer uma distinção desse público em operações policiais. Por que os povos ciganos têm que ser perseguidos nesse âmbito? Temos que combater todo tipo de preconceito e intolerância, seja ela institucional ou de qualquer pessoa que parta”, destacou Natasha Barbosa, da Seppir.

O Estatuto do Cigano já foi aprovado pelas Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), tramitando agora na CDH. O debate desta terça faz parte de um ciclo de debates para a constituição da proposta, elaborada com a contribuição da Associação Nacional de Etnias Ciganas (Anec) e seguindo os moldes do Estatuto da Igualdade Racial.