Inconstitucionalidade

Fátima pede a STF decisão sobre MP do Ensino Médio

:: Rafael Noronha3 de fevereiro de 2017 09:23

Fátima pede a STF decisão sobre MP do Ensino Médio

:: Rafael Noronha3 de fevereiro de 2017

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) solicitou no início desta semana, em nome do Núcleo de Educação do PT no Congresso Nacional, audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para debater o conteúdo da Medida Provisória (MP 746/2016) que prevê a reformulação do ensino médio no País.

Fachin é relator de duas ações protocoladas pelo PSOL e pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) no ano passado, a primeira, posteriormente acatada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio. No STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá ser analisada pelo plenário da Corte.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a medida provisória não é “o instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

A PGR ainda aponta que a reforma do Ensino Médio fere o direito à educação e o princípio de igualdade ao desobrigar as escolas a ofertar as disciplinas de artes e educação física. “A facultatividade prevista para o ensino da arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender ‘o pensamento, a arte e o saber’”, diz a PGR.

Em recente artigo, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), vice-presidenta da Comissão de Educação (CE) afirmou ser falsa a informação propagandeada pelo governo Temer de que os estudantes terão mais liberdade para escolher o aquilo irão estudar de acordo com suas vocações, devido aos chamados itinerários formativos (linguagens, matemática, natureza, humanas e técnica). Pela MP, existe a obrigatoriedade de disponibilizar apenas um itinerário dos cinco existentes. Isso anula a possibilidade de escolha propagada pelo governo.

“Ocorre que as escolas de ensino médio não são obrigadas nem terão condições objetivas de oferecer todos os itinerários formativos, de modo que os estudantes serão obrigados a optar pelos disponíveis”, disse.

 

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