Em reunião da bancada do PT, nesta terça-feira (13/11), o líder do PT no Senado e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que a votação da definição das novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) seja votada no plenário do Senado até o dia 28 de novembro. Pinheiro, que é relator da matéria, espera encontrar um consenso em torno do tema a partir de conversas que vem mantendo com as bancadas de outros partidos.
“Após esses entendimentos sobre o relatório do FPE, nosso objetivo é de levar o texto final ao plenário, em consenso, evitando a queda de braço entre 27 unidades da Federação”, disse aos colegas de partido.
Relator do FPE na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Pinheiro sugeriu, inclusive, que seja adotado um piso, para que nenhum estado receba menos do que já vem sendo repassado do Fundo. “Todos os Estados continuam recebendo o que têm, e nós adotamos uma regra de transição, a partir do incremento, permitindo, assim, que não haja nenhum descompasso”, disse.
O senador baiano também reforçou a importância do empenho dos parlamentares para o andamento das análises das MPs enviadas pelo Executivo e a votação do Orçamento da União para 2013, pautas prioritárias nestes meses de novembro e dezembro, antes do recesso parlamentar, que acontecerá a partir de 22 de dezembro.
Os senadores, representantes dos estados no Congresso, têm até dia 31 de dezembro para estabelecer uma nova fórmula de distribuição dos recursos do FPE. Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 julgou inconstitucional a vigência das regras atuais e estabeleceu que se uma nova fórmula não estiver em vigor em 1º de janeiro de 2013 os repasses da União aos estados deverão ser suspensos.
Entre os projetos que tratam do tema, o PLS nº 289/11 estabelece que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.
O projeto tramita na CDR, onde é relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), que preside o colegiado. A proposição é de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp e Jorge Viana (PT-AC). A proposta tramita em conjunto com os PLSs 192,744 e 761, de 2011, e os PLSs 35, 89,100 e 114, de 2012 (Complementares), a pedido do próprio Walter Pinheiro, cujo requerimento com essa solicitação foi aprovado em julho.
Com Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
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