Fundo de participação dos Estados terá audiência pública

:: Da redação15 de setembro de 2011 18:38

Fundo de participação dos Estados terá audiência pública

:: Da redação15 de setembro de 2011

Percentuais do Fundo de Participação dos Estados estão defasados, na avaliação dos senadores.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado irá promover um debate sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) no começo de outubro, de acordo com o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado na manhã desta quinta-feira (15/09). “É necessário discutir os percentuais que norteiam a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados. O Rio Grande do Sul tem sido prejudicado”, afirmou Paim.
O requerimento foi apoiado pelas senadoras petistas Marta Suplicy (PT-SP) e Ana Rita Esgário (PT-ES). A senadora Marta salientou que existe uma falsa impressão de que o estado de São Paulo, por ser o mais rico da federação, está imune aos bolsões de pobreza e que o percentual de transferências de recursos do FPE seja suficiente. “Há bolsões de pobreza no estado, tanto é que a presidenta Dilma, na semana passada, fechou parceria com o governador Geraldo Alckmin para implantar o programa Busca Ativa do Ministério do Desenvolvimento Social destinado a identificar e ajudar pessoas que se encontram na miséria absoluta”, disse ela.

Marta acrescentou que a mesma parceria será feita com a prefeitura municipal, mas considerou desproporcional o fato de a prefeitura ter orçamento de R$ 35 bilhões anuais e manter aplicado no mercado financeiro R$ 7 bilhões. “Esses recursos deviam seguir para programas que reduzem a miséria e a pobreza. Apesar da riqueza, a desigualdade é muito grande no País, por isso é necessário rever o FPE”, salientou.
A senadora Ana Rita Esgário elogiou a iniciativa de uma audiência para discutir o Fundo de Participação dos Estados (FPE), até porque está na hora de alterar os percentuais que cabem a cada estado, porque os atuais parâmetros estão defasados. “É oportuno discutir o FPE principalmente agora que estamos construindo uma alternativa com o Governo Federal para a nova distribuição dos royalties do petróleo e dos recursos da Participação Especial. Será o FPE que norteará quando cada estado produtor ou não de petróleo receberá”, disse ela.

Ana Rita observou, ainda, que o Parlamento terá a responsabilidade de propor novas regras para o Fundo de Participação dos Estados até porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no começo de 2010, julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 62/1989 que define os critérios de rateio. Essa lei só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012.

Inconstitucional
Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ele só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova norma sobre o mesmo assunto.
A decisão do Supremo foi provocada por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goiás (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727). O fundamento das ações é o de que a lei complementar, na época da edição, teve por base o contexto socioeconômico do Brasil daquele tempo, que não é necessariamente o mesmo hoje. Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitrária por acordos políticos costurados à época.

Histórico
A ADI 2727 foi ajuizada pelo governo de Mato Grosso do Sul contra os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 62/98 e parte da Decisão Normativa nº 44/01 do Tribunal de Contas da União. Os dispositivos contestados da Lei Complementar definem a forma de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).O parágrafo 1º define os coeficientes individuais de participação dos estados e do DF; o 2º diz que os critérios de rateio em vigor a partir de 1992 serão fixados em lei específica e o 3º prevê que, até que sejam definidos os critérios do parágrafo anterior, permanecerão em vigor os fixados nesta Lei Complementar. O ato normativo do TCU é contestado na parte em que aprova e fixa os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para distribuição dos recursos do FPE.

Marcello Antunes com informações do site do Supremo Tribunal Federal

Leia mais

Norma sobre distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF é declarada inconstitucional

Governador de Mato Grosso questiona lei sobre Fundo de Participação dos Estados

Chega ao Supremo ADI sobre distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados


Leia também