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Editada pelo governo federal como promessa de ajuste no texto aprovado pelo Congresso, a Medida Provisória (MP 808/2017) – reforma trabalhista – não resolve as arestas do texto aprovado às pressas e mantém a abrangência da nova legislação trabalhista, aprovada em novembro do ano passado, como uma incógnita.
Com eficácia imediata, a medida provisória que tramita no Congresso Nacional perderá a validade na próxima segunda-feira (23), sem ter, ao menos, indicado relator para análise das quase mil emendas apresentadas na comissão mista.
De acordo com o texto da MP, a reforma se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Inclusive aqueles firmados antes da vigência das novas regras.
A Medida altera trechos da atual legislação trabalhista como: jornada 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres e regras para o trabalho intermitente e contratação de autônomos. Sem a aprovação da MP 808, a aplicabilidade da reforma fica nas mãos do Judiciário.
Assim, enquanto não houver um posicionamento claro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), caberá aos juízes de instâncias inferiores tomarem decisões livremente. Assim, aumenta-se a insegurança jurídica gerada pelas mudanças proporcionadas pelo atual governo.
“A Medida Provisória atenuava, de forma muito pálida, alguma coisa em relação ao que foi aprovado. Mas eu já sabia que aquilo ali era para inglês ver. Está aí o resultado, não tem saída. O governo e seus aliados deixaram a coisa caducar”, critica o senador Paulo Paim (PT-RS).
Na avaliação de Paim, os senadores tomaram um calote do governo, mencionando o acordo costurado pelo senador Romero Jucá (MDB-RR), para que o texto fosse aprovado sem alterações pelo Senado, contando com ajustes futuros por meio da MP que está prestes a perder sua validade.
Paim trabalha pela construção de um estatuto do trabalho. Nele, a ideia é retomar alguns trechos existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprimorado após amplo debate com a sociedade civil. Existe a possibilidade de um projeto ser apresentado no próximo mês.
“Tenho tradição na casa de aprovar estatutos. Quem fez essa lambança e criou esse imbróglio foram eles [base governista]. Eles vão ter de responder. Esses meses ainda vão ficar nesse vazio. Quase um precipício para empresário e trabalhador. Os empresários ficarão tateando, sem se jogar, com medo dos riscos”, avaliou.
Para Cristiano Paixão, procurador regional do Trabalho, a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado desconstrói completamente o arcabouço de proteção social anteriormente existente na CLT.
“Não se trata apenas de uma modificação política por conta da remoção de uma presidente eleita. Se associarmos a isso a emenda constitucional que limita os gastos públicos por 20 anos e tira os direitos das próximas gerações de dispor sobre os orçamentos públicos, temos um conjunto de medidas que ataca o centro da Constituição de 88”, destacou.
