A profissão de comerciário foi regulamentada nesta sexta-feira (15) a partir da publicação da Lei nº 12.790 no Diário Oficial da União (DOU). Medida festejada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), em sua página no Twitter (?@paulopaim), logo após tomar conhecimento da sanção presidencial do projeto que foi de sua autoria. “O Governo publicou hoje. Agora é lei federal. Profissão de #Comerciário regulamentada #ÉCoisaNossa”, escreveu no microblog. Estimativa do Sindicato dos Comerciários de São Paulo aponta que cerca de 12 milhões de comerciários serão beneficiados com a regulamentação no Brasil.
Senador comemorou |
De acordo com a nova legislação, a jornada de trabalho dos comerciários será de oito horas diárias e 44 semanais, limites que só poderão ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Serão também permitidas jornadas menores, de seis horas, para trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. O piso salarial será definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Veto
Entretanto, o artigo que obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais foi vetado, bem como o que obriga o pagamento da taxa sindical por todos os comerciários (associados ou não). O dinheiro arrecadado seria repartido da seguinte forma: 5% para a confederação respectiva; 15% para a federação respectiva; 80% para o sindicato ou, na falta dele, para a federação representativa da categoria econômica ou profissional.
Tramitação
Enquanto ainda tramitava como projeto no Congresso Nacional, a regulamentação proposta por Paulo Paim foi aprovada, com substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por unanimidade no plenário do Senado Federal em 20 de fevereiro deste ano. E repetiu a aprovação em três comissões da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Brasil
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