Juristas dizem que manobra de Eduardo Cunha pelo impeachment é vazia

Juristas dizem que manobra de Eduardo Cunha pelo impeachment é vazia

Dalmo Dallari: “Não há fundamento, é um jogo político”A tentativa de golpe contra a presidenta Dilma Rousseff desferida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após mal sucedida manobra chantagista,  já está sendo contestada por juristas. A aprovação da revisão da meta fiscal de 2015 pelo Congresso, por exemplo, esvazia o pedido de impeachment, na opinião do advogado tributarista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Fernando Silveti. 

De acordo com Silveti, em matéria publicada nesta quinta-feira (3) no jornal Valor Econômico, ao aprovar a revisão da meta, não existem mais as chamadas “pedaladas fiscais”, prática do Tesouro Nacional de atrasar o repasse de recursos para bancos e autarquias. “Quando o Congresso aprova a revisão da meta, ele aprova as contas do governo e, portanto, as pedaladas deixam de existir. Ou seja, o que o governo gastou a mais, até o limite de R$ 119,9 bilhões não pode ser mais considerado pedalada”, afirma. 

Em relação ao ponto de vista jurídico, o advogado afirma que a decisão do Congresso de revisar o Orçamento deste ano abre precedente para o ano de 2014, quando o governo teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) também por conta de pedaladas fiscais. Segundo ele, o TCU não poderá rejeitar as contas de 2015 diante da decisão do Congresso. “Se o Congresso admite que em 2015 é possível revisar a meta de déficit primário , qual foi o ilícito cometido em 2014?”. 

Já o professor da PUC-SP, na mesma matéria do Valor, lembra que as tais “pedaladas” referem-se ao mandato anterior da presidenta Dilma. Isso inviabiliza o processo que tem como base essas alegações, uma vez que a Constituição prevê que o presidente não pode ser processado por atos estranhos ao exercício de seu mandato. Caberá ao Supremo Tribunal Federal determinar se a presidente Dilma poderá ou não ser processada por atos referentes ao primeiro mandato. ”A Constituição foi escrita em 1988, quando não havia a possibilidade de reeleição e por isso não previa que atos do primeiro mandato pudessem ensejar impeachment em um segundo mandato. Agora os ministros terão que responder”, afirma Dias. 

“Não há fundamento, é um jogo político” 

Em entrevista ao jornal Zero Hora, o reconhecido jurista brasileiro Dalmo Dallari afirma que o aceite do processo de impeachment de Dilma Rousseff não passa de uma tentativa desesperada do presidente da Câmara de evitar a cassação do seu mandato, alvo de análise no Conselho de Ética da Casa. 

“Antes de mais nada, tenho absoluta convicção de que não há qualquer fundamento jurídico para o impeachment. Examinei atentamente a Constituição, a legislação, e os argumentos dos que propuseram o impeachment, e cheguei à conclusão de que não há qualquer consistência jurídica. Esse processo é apenas um jogo político. […] Numa tentativa desesperada, ele faz jogo para tentar forçar uma negociação”, disse Dallari. 

Ele rejeita a hipótese de paralisia do Brasil e de aprofundamento da crise econômica. Simpático ao PT, diz que o partido é vítima de perseguição e que, mesmo que haja provas de pilhagem na Petrobras, o impeachment não se sustenta por ausência de base jurídica. 

O jurista ainda afirmou que a atual “crise” é alimentada, de certo modo, pela grande imprensa. “A grande imprensa age mais como grande empresa. Existe obsessão contra o PT, doentia e injustificável. Não creio em paralisação do país. É apenas uma discussão superficial, uma encenação, um teatro, não vai ter consequência”, afirmou. 

“É uma palhaçada” 

Outro respeitado jurista, Celso Bandeira de Mello, em entrevista ao Jornal do Brasil, afirmou que “não há base jurídica alguma para a abertura do processo”, se tratando de uma ação tomada unicamente com “objetivos políticos”. 

“É uma palhaçada [a abertura do impeachment]. Pelo que tudo indica, e o que a gente vê na imprensa, a razão foi exclusivamente política, sem nenhum embasamento na lei”, afirma o jurista, que concorda que a decisão de Cunha foi consequência do fato de os deputados petistas terem garantido votos a favor da admissibilidade do perecer que pede a abertura do processo de cassação do presidente da Câmara, a ser votada no Conselho de Ética. 

Ainda de acordo com ele, mesmo com o processo já aberto, a presidente não corre grandes riscos de cassação: “Eu não acredito [na cassação]. Seria uma enorme falta de dignidade por parte dos congressistas”. 

Joaquim Barbosa não vê condições para o impeachment 

Antes do anúncio de Cunha de que o golpe avançaria na Câmara, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa disse que não vê, hoje, condições para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em entrevista ao jornalista Roberto D’Avila, ele fez um alerta: 

“Impeachment é um mecanismo regular do sistema presidencialista, mas é traumático. Pode trazer consequências que não temos condições de avaliar hoje”, afirmou.

 

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