O Senado deve retomar, em março, após o Carnaval, as discussões em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS 499/2013), que ficou conhecido com a lei antiterror. O senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou requerimento para que o texto seja discutido na Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de ser votada em plenário, ressaltou, em entrevista para a Agência Senado, que considera um exagero aprovar uma lei que pode ter resultados antidemocráticos, como proibir a livre manifestação de pessoas.

Na avaliação do petista, os senadores só não encontrarão dificuldades em aprovar o projeto diretamente no plenário se houver um atropelo nas discussões. “Sinto que existe um grande apelo popular para que não entremos numa linha de querer aprovar de afogadilho uma lei improvisada que possa ter efeitos antidemocráticos e que não garantam a liberdade de expressão e de opinião”, disse.

Criminalização de movimentos sociais
O senador, durante a entrevista, relatou que consultou diversos especialistas acerca do texto e disse temer que as manifestações populares, assim como greves e manifestações de movimentos sociais possam ser criminalizados com a atual redação da matéria.

“O que mais me preocupa é que esse debate sobre o terrorismo ganhou corpo na época da Copa do Mundo. É como se Fifa exigisse que aprovássemos uma lei permanente para um evento que vai durar um mês”, disse. “Nas entrelinhas dessa lei, vai se dizer que manifestação de sem-teto, de sem-terra, de sindicalista, e de determinados tipos de greve sejam considerados atos de terrorismo. E não tem nada a ver uma coisa com a outra. O protesto é livre e uma lei não pode vir a proibir a manifestação das pessoas”, enfatizou.

Confusão entre terrorismo e vandalismo
Para o senador, existe uma clara confusão entre os atos de vandalismos que tem ocorrido nas manifestações pelo Brasil, e o que pode ser considerado como um ato de terror. Paim utiliza o exemplo da morte do cinegrafista Santiago Andrade para esclarecer que, aquela ação, não se trata de um crime de terror, mas, sim, de um ato irresponsável.

“Não tem muito sentido a forma como está sendo encaminhada essa discussão. Ninguém é favorável ao vandalismo. Digo, inclusive, que foi uma irresponsabilidade o que aconteceu com o cinegrafista. Mas temos de ter cuidado. Na onda de se fazer uma lei contra o vandalismo, no calor do momento, se venha a proibir os protestos. As manifestações são legítimas, tem que acontecer”, argumentou.

Paim ainda lembra que na época da ditadura militar no Brasil, ao contrário do que ocorre hoje, ninguém saía para as ruas com o rosto coberto, apesar da repressão do Estado. De acordo com ele, é necessário que se coíba a ação de grupos mascarados que utilizam do artifício da manifestação para depredar o patrimônio de terceiros.

“No meu tempo, na época do combate à ditadura, nós fazíamos caminhadas com 30 mil pessoas e não quebrávamos um vidro. Ali não tinha ninguém escondido atrás de máscara e existia a repressão do Estado. Hoje, em plena democracia, temos que assegurar a liberdade de manifestação, mas não permitindo a violência e não concordando com que as pessoas se escondam atrás de mascaras para promover atos de vandalismo”, disse.

Brasil preparado para grandes eventos
Sobre a preocupação com os grandes eventos, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, o senador avalia que o Brasil já sediou eventos que comprovam a capacidade do sistema de segurança brasileiro.

“Já tivemos eventos como a Jornada Mundial da Juventude, que contou com a presença do Papa, a Copa das Confederações. E, em nenhum momento, tivemos atos de terrorismo. A segurança do País mostrou que está preparada. Mesmo quando presidentes de outros países nos visitam, montamos bons esquemas de segurança e nada aconteceu até hoje. Acredito que temos condições, baseado na legislação existente, de proporcionar segurança sem que venha a Fifa, de uma hora para outra, orientar para que tenhamos uma legislação especial”, disse.

Conheça a íntegra do PLS 499/2013

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