Matéria assegura que Lei de Acesso não funciona. Dados mostram que 94% das solicitações foram atendidas.
Utilização distorcida de números pela grande imprensa não chega a ser uma novidade. Mas usar um dado francamente positivo para produzir uma manchete falsa é duvidar da inteligência do leitor. Ao contrário do que crava a manchete “Lei de Acesso não funciona”, publicada pelo jornal O Globo nesta segunda-feira (16), a Lei de Acesso à Informação, uma das mais avançadas do mundo, é um êxito incontestável.
Quem lê apenas a primeira página do jornal “descobre” que a Lei de Acesso teve só um recurso atendido. Na verdade, o próprio texto da reportagem esclarece que a lei está funcionando mais do que razoavelmente: 139 mil pedidos de informação foram feitos, 102 mil foram atendidos sem qualquer contestação, e apenas 267 dos pedidos negados continuaram sendo recusados até a última instância de apelação. O número de pedidos negados até a última instância corresponde a 0,19% do total de pedidos feitos. A esse percentual o jornal carioca atribui o intertítulo “Falta de Transparência”.
E mais: ao invés de usar a comparação correta – total de pedidos apresentados X total de pedidos atendidos, o jornal maldosamente utiliza o total de pedidos que foram recusados ou foram mantidos sob sigilo após a última instância administrativa. Segundo a matéria, dos 267 pedidos recusados, 260 foram analisados e apenas um liberado. Detalhe: mais de 10% (33) são assinados por um ufólogo em busca de comprovação de avistamentos de OVNI e abduções.
Há 33 recursos levados à comissão mista, contestando 23 negativas do Comando da Aeronáutica (Comaer), sete do Comando do Exército (CEX), duas do Comando da Marinha (CMAR) e uma do GSI da Presidência da República. Em um dos pedidos feitos ao Comaer, o ufólogo pediu a “cópia integral dos documentos, relatórios e/ou outros anexos sobre o caso de avistamento de OVNI, ocorrido em junho de 1969, quando uma Kombi foi levada por um OVNI com quatro ocupantes, em Laguna (SC).”Ele também pediu informações sobre supostas aparições de objetos voadores não identificados nos estados do Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Maranhão e Minas Gerais”.
As demais negativas se deram por motivos como: os dados solicitados eram de natureza pessoal; os documentos pedidos eram sigilosos; os dados pedidos exigem tratamento; os pedidos foram genéricos ou incompreensíveis. Outros 2.742 (6,16%) não puderam ser atendidos ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação solicitada não existir. Ou seja, a imensa maioria das solicitações é atendida.
Portal da Transparência
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, fez, na semana passada, uma breve retrospectiva do trabalho da CGU nos últimos dez anos, desde a sua criação. Na área de controle interno, ele destacou o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos de Municípios, que, com quase 40 edições, já visitou mais de 2 mil municípios e analisou cerca de R$ 20 bilhões transferidos pela União para prefeituras. Ele também fez referência às Auditorias Anuais de Contas, Auditorias Especiais e Investigativas, Avaliação da Execução de Programas de Governo, entre outros trabalhos. “Os relatórios com os resultados não vão parar em nenhuma gaveta; são encaminhados para o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e para o site da CGU, onde todos os cidadãos podem ter acesso – o que acaba por estimular a atuação direta da população na vigilância sobre os gestores públicos”.
O ministro destacou ainda o lançamento, em 2004, do Portal da Transparência. “Hoje, certamente, o maior site do mundo a exibir tal volume de informações, em bases diárias, sobre todas as despesas do Governo Nacional”. Hage falou sobre a publicidade dada, no Portal, às remunerações de todos os servidores federais – cerca de 1 milhão de pessoas, a começar pela Presidenta da República.
Ele também chamou a atenção para o significativo número de 8,5 milhões de acessos no ano passado, com média mensal de 800 mil visitas. “O sentimento de realização é ainda maior quando verificamos o grau de atingimento do objetivo final dessa iniciativa, que é sua efetiva utilização pela população”.
Hage também ressaltou a aprovação de diversos normativos que fortalecem o combate a corrupção no Brasil. Ele citou a Lei Complementar nº 131; a Lei de Acesso à Informação (LAI); a Lei de Conflitos de Interesses; e a Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.
Veja a íntegra do estudo da CGU
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