As canetadas de Jair Bolsonaro não tiveram uma semana auspiciosa. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal acolheu a liminar do PT suspendendo a extinção dos Conselhos de políticas públicas do governo criados por lei e que o presidente pretendia extinguir por decreto.
A decisão do STF foi concluída nesta quinta-feira (13), 24 horas após a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitar o decreto de Bolsonaro liberando as armas de fogo. “É uma vitória da sociedade civil contra o autoritarismo que vem sendo imposto por esse governo”, celebrou a presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR).
Contribuição da sociedade
Gleisi destacou a importância dos conselhos para a democracia participativa, já que esses colegiados permitem a aproximação entre a sociedade civil e o governo, um espaço para que os usuários e beneficiados pelas políticas públicas possam contribuir para orientar as ações governamentais.
“A gestão das políticas públicas passa também pela inclusão da população nas esferas decisórias”, lembra Gleisi. “O PT vai continuar vigilante para não deixar o governo Bolsonaro avançar sobre a democracia participativa”.
Inconstitucional
Em 15 de abril último, o Partido dos Trabalhadores entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apontando que o do Decreto 9759/19, com o qual Bolsonaro pretende extinguir dezenas de colegiados da administração federal com participação da sociedade civil, fere a Constituição.
O prazo de Bolsonaro para a extinção desses organismos era 28 de junho. Conselhos importantes para a formulação de políticas públicas deixariam de existir a partir de 28 de junho, de acordo com o decreto de Bolsonaro. São conselhos que tratam de temas como direitos do idoso, política indigenista, transportes, trabalho e Previdência, por exemplo.
Livres das canetadas
O julgamento da liminar do PT havia começado na quarta-feira, com voto favorável de seis ministros do STF. Na ação, o partido defende que não cabe ao Executivo extinguir órgãos criados por lei e pedia a manutenção de todas as estruturas colegiadas, por serem instâncias que propiciam a participação da sociedade em decisões que a ela interessam.
Nesta quinta, votaram os demais ministros da Corte. No resultado final, ficou assegurado parcialmente o pleito do PT: conselhos criados por lei estão protegidos das canetadas de Bolsonaro até o julgamento do mérito da ação, que ainda nõ tem em data prevista para ocorrer.
O Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), é autor de um projeto de decreto legislativo, em tramitação no Senado, que também visa a anular o decreto de Bolsonaro.
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