Contra a PEC da Blindagem
A Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal, por unanimidade de seus membros, manifesta-se diante da Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2021, originada na Câmara dos Deputados e corretamente batizada pela sociedade brasileira como “PEC da Blindagem”.
Esta proposta é um verdadeiro atentado contra os princípios republicanos consagrados pela Constituição Cidadã de 1988. Ela afronta, de modo direto, o caput do artigo 5º, que estabelece que todos são iguais perante a lei. Ao criar privilégios injustificáveis para parlamentares, subverte-se a lógica elementar do Estado Democrático de Direito: o mandato não é um salvo-conduto para a impunidade.
Os representantes do povo devem servir à nação com humildade e responsabilidade, jamais buscar refúgio em prerrogativas que os transformem em uma casta intocável de alecrins dourados. A proposta em debate não fortalece o Parlamento: enfraquece-o, ao convertê-lo em abrigo para a proteção de ilícitos, isolando-o do povo que lhe dá legitimidade.
O Parlamento brasileiro já dispõe de prerrogativas suficientes para o exercício da sua função. Criar mecanismos de blindagem é romper com o dever republicano de exemplo e probidade. É transformar o mandato, que deve ser instrumento de defesa da democracia e dos direitos sociais, em escudo pessoal para a prática de crimes.
A Bancada do PT no Senado, fiel à historia e aos princípios fundantes de nosso partido, ao compromisso permanente com os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1988, decide por unanimidade fechar questão: votaremos imediata e integralmente contra essa proposta.
O único destino possível para a chamada “PEC da Blindagem” é a lata de lixo da História.
Brasília, 20 de setembro de 2025
Rogério Carvalho – SE
Augusta Brito – CE
Jaques Wagner – BA
Randolfe Rodrigues – AP
Beto Faro – PA
Fabiano Contarato – ES
Humberto Costa – PE
Paulo Paim – RS
Teresa Leitão – PE
