O líder do governo José Pimentel foi eleito vice-presidente da comissão mista que fará a análise prévia da medida
Sob a coordenação do senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso Nacional, foi instalada nesta quarta-feira (20/2) a comissão mista que fará o exame prévio da Medida Provisória 589. A medida cria um sistema especial de parcelamento de débitos previdenciários de estados e municípios com a União. Pimentel foi eleito vice-presidente da comissão, que será presidida pelo deputado Márcio Macedo (PT-SE) e terá como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
“O objetivo da medida é ajudar estados e municípios a regularizar sua situação fiscal, condição essencial para que recebam as transferências dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), bem como outros benefícios previstos em lei”, explicou Pimentel. Segundo dados do Ministério da Fazenda, mais de 80% dos municípios têm dívidas relativas à contribuição previdenciária.
O sistema criado pela MP 589 prevê que os débitos previdenciários com vencimento até 31 de outubro de 2012 poderão ser pagos em parcelas mensais no valor de 2% da receita corrente líquida de cada ente federativo. Esse montante será retido do respectivo FPE ou FPM e, depois, repassado à União.
Conforme a medida, os estados e municípios que aderirem ao parcelamento terão redução considerável das multas e juros de sua dívida e ficarão livres dos encargos legais. O prazo de adesão vai até o dia 29 de março.
A MP 589 entrou em vigor no dia 14 de novembro de 2012, quando foi editada pela presidenta Dilma Rousseff. Se aprovada pela comissão mista, a medida seguirá à análise dos plenários da Câmara e, depois, do Senado Federal.
