Documento divulgado e aprovado pela Frente Nacional de Prefeitos, nesta quarta-feira (20), durante reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, cobra do Congresso Nacional a aprovação de medidas que fortaleçam os investimentos nas cidades, garantam o equilíbrio fiscal e melhorem a qualidade de vida das pessoas, especialmente as que vivem nas capitais. O encontrou reuniu prefeitos de 14 capitais.
Senador Wellington Dias participou do |
Os presidentes das duas Casas do Congresso, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN) e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) informaram que algumas propostas em tramitação no Congresso que contenham as reivindicações dos prefeitos, poderão ser levadas diretamente ao plenário. Os presidentes ainda ressaltaram que, na semana que vem, vão se reunir com os presidentes de comissões técnicas do Congresso para verificar quais são essas proposições.
Dívidas dos municípios
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Administradores municipais de quatorze capitais participaram de |
Uma das preocupações manifestadas pelos prefeitos foi reduzir o custo da dívida dos municípios com a União, com a mudança no índice de correção. Já está em análise na Câmara Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, que é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização.
“Hoje, os juros estão em patamares civilizados e não tem cabimento o município pagar 17% de juros para União e ela pagar 7% ao mercado. Trouxemos a proposta de apoiar o projeto do Executivo que trata da nova indexação da dívida dos municípios e, quem sabe, possamos implementar a retroatividade da mudança de indexador. Isso ajudaria muito os municípios a não comprometerem 13% da sua receita com o pagamento da dívida”, disse o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT).
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Senador Eduardo Suplicy e o prefeito |
Haddad também avaliou que as propostas apresentadas pelos prefeitos são “factíveis”. “Essas são propostas que podem ser discutidas, de maneira séria, madura, para chegarmos a um entendimento. Essas ações são assimiláveis, a nosso juízo, e penso que estabelecem uma relação respeitosa”, pontuou.
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser (PT), destacou que os prefeitos apoiam as reivindicações apresentadas pelos governadores aos parlamentares. Segundo ele, a prioridade é potencializar investimentos, zelar pelo equilíbrio fiscal e melhorar a qualidade de vida nas cidades.
Coser afirma que, para dar melhores condições financeiras aos municípios, é preciso incluir a arrecadação da Cofins e da CSLL na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). “Ampliar a base para a formação do FPM permitirá que os municípios tenham mais arrecadação. Isso será importante especialmente para os estados do Nordeste”, complementou.
O prefeito de Rio Branco, Marcos Alexandre (PT), defendeu a aprovação de um programa de ajuste fiscal para os municípios, de forma a premiar aqueles que estão com as contas em dia, abrindo oportunidades de investimentos, principalmente nas capitais. Segundo Alexandre, por não existir um ajuste fiscal para os municípios, a autorização do Tesouro Nacional para o endividamento desses entes é muito pequena. Quando os municípios aprovam uma operação de credito, diz o prefeito, eles entram em uma fila que só é quebrada em programas específicos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Precatórios
Os prefeitos também cobraram a retomada da discussão sobre o pagamento dos precatórios, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o pagamento de uma só vez deste tipo de dívida. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos indicou que o Legislativo deve buscar um “ponto de equilíbrio” para pagamento de precatórios municipais, para que os investimentos não sejam comprometidos.
Transporte Público
A aprovação de incentivo fiscal ao transporte coletivo e a criação de imposto sobre os combustíveis para subsidiar as tarifas urbanas e metropolitanas também foram defendidas pelos prefeitos, que querem a instituição do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), já foi aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado (PLC 310/2009). Esse regime prevê uma série de desonerações tributárias, com a redução a zero de contribuições sociais como PIS/Pasep, Cofins e Cide em benefício das empresas operadoras do setor.
Os prefeitos dizem esperar que essas concessionárias de serviços públicos transfiram para as tarifas pagas pelos usuários a redução dos custos tributários. Eles também reivindicam que o Senado e a Câmara aprovem a incidência de um tributo sobre gasolina e álcool para a formação de um fundo que financie a redução das tarifas.
Revisões legais
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), apresentou pediu a revisão da Lei de Licitações (8.666/93); o aperfeiçoamento da legislação do ISS (Lei Complementar 116/03) e a aprovação de um marco legal das desapropriações.
Lacerda também ressaltou que as parcerias público-privadas vêm ganhando cada vez mais importância nos investimentos em infraestrutura, mas que os municípios enfrentam dificuldades com as garantias exigidas pelos investidores. Ele pede que a legislação seja alterada para admitir a possibilidade de os municípios também usarem o Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto.
Por fim, para fortalecer o diálogo federativo permanente, Lacerda defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal – instância federativa com a participação de União, estados e municípios, prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com informações de agências de notícias
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