OIT: Brasil dá exemplo ao mundo com lei para domésticas

Lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho.

:: Da redação3 de abril de 2013 17:03

OIT: Brasil dá exemplo ao mundo com lei para domésticas

:: Da redação3 de abril de 2013
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Para a OIT, é necessário também que haja
um monitoramento para controlar a
aplicação da lei

O Brasil se tornou uma referência internacional em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, afirma a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com a aprovação da chamada “PEC das Domésticas”, o Brasil dá um exemplo para outros países, segundo a avaliação do jurista Martin Oelz, especialista em direito do trabalho da instituição, que lembrou o “papel bastante ativo” desempenhado pelo País na aprovação, em junho de 2011, da Convenção n° 189 da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, que garante os mesmos direitos fundamentais que existem para os demais trabalhadores. 

A legislação derivada da PEC das Domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3), com sua publicação Diário Oficial da União.  Na avaliação da OIT, o ponto mais importante do texto é estabelecer a igualdade de tratamento entre os trabalhadores domésticos e os demais. Em entrevista à BBC Brasil, Oelz destaca que o Brasil encontra-se agora na pequena lista de países que possuem as legislações consideradas mais avançadas nessa área.

Para a OIT, a África do Sul, a França, a Alemanha, o Uruguai e a Argentina também são considerados referências em termos de proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos. A nova legislação brasileira estabelece para os trabalhadores domésticos a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e o pagamento de hora extra. O seguro-desemprego, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno ainda dependem de normatização.

“A nova lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da OIT e reflete os objetivos dessa convenção, que também é baseada na ideia de um tratamento igual para os trabalhadores domésticos”, diz o jurista. Vários países, incluindo os europeus, discutem atualmente mudanças em suas legislações nacionais sobre o trabalho doméstico para poder ratificar a convenção da OIT, ratificada até o momento por apenas quatro países (Uruguai, Filipinas, Itália e Ilhas Maurício).

“A emenda constitucional brasileira é a mais recente de uma série de mudanças legislativas em vários países decorrentes da adoção da Convenção n°189”, diz a OIT.

A África do Sul é considerada pela OIT “a referência global” em termos de proteção social dos empregados domésticos por ter sido pioneira ao fixar o tempo de trabalho dessa categoria (45 horas semanais e 8 ou 9 horas diárias, de acordo com o número de dias trabalhados na semana) e também por ter adotado medidas “inovadoras” em termos de fiscalização da aplicação da lei”, afirma Oelz.

“Não basta apenas dar acesso aos tribunais aos trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados, que é um procedimento complicado. Na África do Sul, eles criaram mecanismos de prevenção e de informação”, afirma o especialista.

Os serviços de inspeção do trabalho realizam operações de fiscalização em bairros e também informam empregadores que eles podem ser controlados e solicitam documentos para comprovar que os empregados domésticos estão registrados.

“Não basta apenas fixar novas regras e dizer que tudo está resolvido. É necessário também que haja um monitoramento para controlar sua aplicação”, afirma Oelz em relação às críticas surgidas no Brasil em relação à lei. 

Outros países, embora não tenham legislações sobre o trabalho doméstico consideradas avançadas pela OIT, realizaram progressos consideráveis na área, diz o especialista.

É o caso da Tailândia, que proibiu em 2011 pela primeira vez no país o trabalho doméstico realizado por crianças de menos de 15 anos e concedeu o pagamento de horas extras, mas por enquanto apenas aos domingos. O governo de Cingapura fixou no ano passado o direito de um dia de folga por semana aos empregados domésticos. “São realidades muito diferentes, mas esses países fizeram progressos enormes”, afirma Oelz.

Com informações da BBC Brasil

Foto: Agência Brasil

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