Foto: Carlos Alkmin/Agência Brasil
Parlamentares do bloco de Oposição ingressaram com Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a promulgação do acordo sobre transportes aéreos entre Brasil e Estados Unidos (PDS 5/2018), aprovado recentemente pelo plenário do Senado, por descumprir o processo legislativo.
No documento, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Roberto Requião (MDB-PR) pedem que o projeto tramite novamente pelo Senado. Os parlamentares relataram uma série de desrespeitos à Constituição Federal e ao Regimento Interno cometidos na tramitação do PDS 5/2018.
Dentre os flagrantes desrespeitos ao processo legislativo estão: a não observância do quórum mínimo para deliberação de propostas em plenário e o cerceamento do debate.
Apesar de o projeto tramitar em regime de urgência, permitindo o descumprimento de requisitos como o cumprimento de prazos regimentais, o quórum mínimo para deliberação deve ser observado. No caso, para aprovação, o projeto deveria receber o apoio de metade mais dos presentes. Sendo que o quórum mínimo para votações dessa natureza é de 41 parlamentares. Na oportunidade, apenas seis senadores estavam presentes ao plenário.
“O senador Roberto Requião pediu verificação de quórum, com o expresso apoiamento do senador Paulo Paim, da senadora Vanessa Grazziotin e o meu apoio. O requerimento oral não foi aceito, por ter o então senador que presidia a Mesa declarado que só havia dois apoiamentos, quando, na verdade, havia os três necessários”, denuncia Lindbergh.
No STF, o Mandado de Segurança recebeu a relatoria do ministro Celso de Mello.
O que diz o projeto
O PDS 5/2018, aprovado pelo plenário do Senado, cria um novo marco legal para a operação de serviços aéreos entre os dois países.
De acordo com o governo, a intenção é promover o sistema de aviação internacional baseado na livre competição e com o mínimo de interferência e regulação governamental.
Mas, na avaliação do líder do PT no Senado, o acordo pode ser prejudicial ao Brasil por promover a desnacionalização do setor e a perda de empregos. “As empresas que estão aqui não vão ter condições de competir em pé de igualdade com as empresas norte-americanas. O acordo consagra a lógica de mercado nos serviços aéreos bilaterais. São as empresas que vão decidir quantos voos farão, quanto cobrarão. O Estado regulador brasileiro some”, alerta.
Já o senador Roberto Requião destaca o fato de a política de “céus abertos”, como ficou conhecido o PDS 5/2018, “escancara” o espaço aéreo nacional “para os interesses comerciais das grandes companhias aéreas norte-americanas e para os objetivos de segurança do Estado dos EUA, em detrimento do bem público e do interesse do País”.
