O senador Paulo Paim (RS) pediu, nesta segunda-feira (31), para que o Senado vote, de uma vez por todas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-a/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A matéria prevê a expropriação da propriedade, urbana ou rural, em que for encontrado o trabalho escravo.

Os imóveis expropriados, conforme a PEC, serão destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular sem qualquer indenização ao antigo dono. “É mais do que justo! O cara está lá mantendo homens e mulheres como escravos e vai querer ser indenizado ainda. Tem que ser indenizado coisa nenhuma, tem que perder o patrimônio para respeitar o mínimo do princípio de direitos humanos”, discursou, no plenário, o parlamentar gaúcho.

“Apesar de todos os esforços que gerações empenharam para combater esse verdadeiro crime, o fato é que, muitos brasileiros e estrangeiros, ainda hoje, trabalham em condições degradantes, sem alimentação, sem alojamento adequado, sem condições dignas de trabalho, com carga horária que ultrapassa as 10, 12, 14 horas. Enfim, um total desrespeito aos direitos humanos”, emendou.

Somente na cidade de São Paulo, 130 estrangeiros, maioria bolivianos, foram resgatados, desde 2010, pelo Ministério do Trabalho. Essas pessoas passaram por trabalhos forçados em oficinas ilegais de costura, sob a justificativa de estarem em dívida com agenciadores de mão de obra. Desde 1995, a Força Tarefa do Ministério do Trabalho resgatou 45 mil trabalhadores. “E eu me lembro que, em Unaí, quatro fiscais do trabalho foram assassinados”, disse Paim.

Em 2003, o Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo foi criado com o objetivo de estabelecer novas estratégicas e potencializar as ações em favor dessa causa. No mesmo ano, o Código Penal foi atualizado a fim de tornar clara a indenização da exploração do trabalho forçado. O Ministério do Trabalho ainda mantém uma lista suja, com nome de pessoas e empresas autuadas por exploração de mão de obra escrava.

Há hoje na lista 579 empregadores que não podem recorrer a empréstimos em bancos públicos nem vender produtos para órgãos estatais. “Os efeitos dessas iniciativas foram reconhecidos dentro e fora do País, sendo que a própria Organização Internacional do Trabalho afirmou que a experiência brasileira de combate ao trabalho escravo é digna de destaque e prêmio internacional”, discursou o senador. “Apesar de tudo isso, nós ainda temos um longo caminho a percorrer se quisermos melhorar as estatísticas do trabalho escravo no Brasil”, concluiu.

Conheça a PEC 57-a/1999

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