A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) realizou, nesta segunda-feira (21/05), audiência pública onde foi debatido o Mecanismo Nacional de Proteção e Combate a Tortura (MNPCT). O Mecanismo integra o projeto de lei do Executivo (PL 2442/11), que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se encontra sob análise da Câmara dos Deputados.
“Esse é um projeto interessantíssimo. Ele possibilitará que tenhamos um conselho nacional, que vai prevenir e investigar casos de tortura no País. E também realizar visitas surpresas a presídios”, disse Paim, que ainda mencionou informação da advogada da Conectas Direitos Humanos, Vivian Calderoni. Ela informou que os locais de detenção, por serem fechados, são locais que facilitam a tortura, pois as pessoas estão mais vulneráveis a maus tratos e violações de direitos humanos, que dificilmente são denunciados.
Ao criar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o projeto tem por objetivo aproximar entidades públicas e privadas responsáveis por monitorar estabelecimentos onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, como presídios, hospitais psiquiátricos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção militares.
Onze peritos terão autonomia para realizar visitas regulares aos locais de privação de liberdade, sem necessidade de comunicação prévia, e para pedir a instauração de procedimento criminal e administrativo quando constatarem indícios da prática de tortura. Obrigação Vivian Calderoni destacou que o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura é uma obrigação que o Brasil assumiu ao ratificar um compromisso com a Organização das Nações Unidas, que estabelece a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Segundo a advogada, o protocolo assinado pelo Brasil traz uma perspectiva inovadora, calcada na prevenção da tortura. O mecanismo será consolidado em um órgão nacional que terá a obrigação de fazer visitas sem aviso prévio aos lugares de detenção que mantém adolescentes, crianças e adultos privados de liberdade. “É preciso que o Congresso aprove o mecanismo para mostrar que o Brasil está comprometido com a prevenção da tortura”, ressaltou a Vivian.
Autonomia dos comitês A diretora adjunta da Justiça Global, Sandra Carvalho, informou que o projeto de lei precisa ser reformulado, dando legitimidade e autonomia aos estados, para que eles possam criar órgãos estaduais ao combate á tortura. Ela cobrou ainda, a divulgação do relatório que o Subcomitê sobre Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas, fez ao visitar o Brasil em setembro de 2011.
Na mesma linha, a assessora técnica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Ana Paula Moreira, informou que é preciso dar legitimidade para a atuação dos estados, além de promover a qualificação das pessoas que forem realizar as vistorias. Segundo ela, a SEDH está empenhada para a aprovação do projeto de lei. Ana Paula acrescentou que o relatório do subcomitê da ONU está em fase de tradução e será divulgado em breve.
O senador Paulo Paim informou que os convidados pediram para que ele ajude a pressionar os deputados, garantindo que o projeto possa ser aprovado na forma original, garantindo autonomia ao trabalho que será exercido.
“No projeto original, fica garantido ao comitê nacional e nos estados, a estrutura financeira para que eles possam se deslocar e realizar o trabalho. Três estados possuem comitês, mas, não possuem carro, não possuem telefone. Como você vai investigar dessa forma? Como você vai coibir, inibir e denunciar órgãos que estão torturando as pessoas, se você não tem nem como chegar lá?”, questionou.
Segundo Paim, o comitê nacional e os comitês estaduais devem gozar de infraestrutura e os agentes devem ser remunerados, para que possam trabalhar com segurança na proteção das pessoas, quando for anunciada ou descoberta a existência de algum caso de tortura.
Trabalho Escravo Para o senador Paim, esse é o momento ideal para que o Brasil discuta a erradicação de atos de tortura, além de colocar em prática ações incisivas que coíbam o trabalho escravo.
“Esperamos avançar nessa questão, aproveitando esse momento positivo em que a presidenta Dilma tomou a posição de criar a Comissão da Verdade. Essa Comissão serve para apurar casos de tortura do passado. Mas, também temos de nos preocupar com o que ocorre no presente. Fiz questão de destacar, durante a audiência, que o trabalho escravo também é um tipo de tortura. E, por isso, a Câmara tem a obrigação de aprovar a PEC do Trabalho Escravo, que o Senado aprovou há mais de 12 anos atrás”, ressaltou Paim, se referindo a PEC 438/01, que aguarda votação no plenário da Câmara.
A PEC do trabalho escravo aguarda votação em segundo turno na Câmara.
Ouça entrevista do senador Paulo Paim {play}images/stories/audio/paim_combatetortura_2105.mp3{/play} Clique com o botão direito para baixar o áudio Com informações da Agência Senado
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Câmara vai analisar projeto do governo para criar sistema contra tortura
