A Comissão de Educação (CE), por solicitação do senador Paulo Paim (PT-RS), realizou, nesta quarta-feira (08), audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS 168/2012), que obriga médicos recém-formados que tiveram seus cursos custeados com recursos públicos a exercerem a profissão, pelo período de dois anos, em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas. “Essa audiência foi uma provocação positiva e minha obrigação como legislador é ouvir os especialistas na matéria, aqueles que atuam na área da medicina”, disse Paim.

O senador Paulo Davim (PV-RN), vice-presidente da Comissão Especial do Financiamento da Saúde, destacou, durante a audiência, que o tema é complexo e deve ser debatido com seriedade pelo Congresso. Além disso, a solução para que o Brasil preste um serviço público de saúde de qualidade não passa apenas pela questão do serviço social.

“Com debate, com dinheiro, nós vamos chegar lá e conseguir uma solução que garanta uma saúde de qualidade para todos. Elogio a iniciativa do senador Paulo Paim, pois, esse é um debate muito sério”, ressaltou.

Construção de acordo
O senador Paulo Paim, relator da matéria na CE, ressaltou que vai conversar com outros senadores, dentre eles, o senador Humberto Costa (PT-PE), relator da comissão que debate o financiamento da saúde, para que o texto substituto ao projeto possa contemplar os interesses dos médicos e proporcione a melhoria do atendimento à saúde em pequenos municípios.

“Eu acredito que não podemos simplesmente rejeitar o projeto. Nós podemos construir um acordo e desenhar um substitutivo que seja favorável ao projeto”, disse ao ouvir as críticas dos debatedores sobre o serviço civil obrigatório.

Ao final do debate, o senador Paulo Paim questionou os convidados sobre a necessidade de se haver mais profissionais médicos nas áreas de difícil acesso no interior do Brasil. “Sou leigo, mas pergunto, se entre ter um médico não-especialista num local com uma estrutura que não seja a ideal e ter um médico que passou pela escola pública. Qual a opção que temos no interior? Não seria melhor ter um médico recém-formado do que um Paim, que é leigo?”, disse o senador, que ressaltou que o povo mais humilde do interior do País também “precisa de alguém minimamente capacitado ali por perto mesmo que as condições de estrutura não sejam as melhores”.

O debate
Durante o debate, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), criticou a instituição do serviço civil obrigatório na medicina, previsto no projeto e ainda lamentou a iniciativa de trazer médicos estrangeiros para o Brasil. Para ele, o grande gargalo é a falta de estrutura para a prestação de um serviço de qualidade.

José Luis Bonamigo Filho, da Associação Médica Brasileira, além de criticar a iniciativa do projeto, pediu maior investimento do PIB na área da saúde e destacou que médicos residentes já atuam em unidades de atenção básica, inclusive com plantões em suas cargas de trabalho.

“Em qualquer unidade de ensino do país se encontra residentes, inclusive, dando plantões nos finais de semana. O que os advogados fazem pela Defensoria Pública? O que os engenheiros fazem pelas obras públicas? Os médicos já fazem muito pela saúde pública. Essa questão não tem uma resposta simples. Esse é um tema complexo”, questionou.

Além disso, Bonamigo sugeriu que os médicos de outros países, que pretendam atuar no Brasil, devam passar por um processo de seleção de nível elevado. Para ele, somente com esse processo de seleção será possível conseguir profissionais altamente gabaritados para atuar no Brasil. “Queremos médicos qualificados e testados de outros países. Mas, queremos que as provas de admissão de médicos estrangeiros sejam rígidas para que se atraiam os melhores profissionais para o Brasil”, disse.

Fernando Antonio Menezes da Silva, representante do Ministério da Saúde, embasou sua intervenção em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), indicando que diversos países utilizam formas de intervenção para fazer com que médicos atuem em regiões onde existe déficit de profissionais.  “Não são apenas países pobres que instituem o serviço obrigatório. A Austrália mesmo utiliza. Mas, praticamente todos que utilizam, tem a relação médico por habitante baixa”, disse, lembrando que a relação médico/habitante no Brasil não é baixa. Porém, os médicos encontram-se mal distribuídos.

Maria do Patrocínio Tenório Nunes, da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (MEC), relatou que diversas universidades brasileiras têm apresentado dificuldades em cumprir o que determina o currículo acadêmico do curso de medicina. “Está previsto que desde o primeiro ano de universidade o aluno participe de atividades na atenção básica. Precisamos implementar, de fato, as diretrizes curriculares. Os programas de residência médica podem suprir tudo o que se pede nesse projeto, desde que se dê a estrutura necessária para o exercício da profissão, argumentou.

Beatriz Rodrigues Abreu da Costa, presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, mostrou preocupação com a exigência do projeto de colocar médicos recém-formados para atuarem em regiões distantes do País, sem uma estrutura adequada de atendimento. “Sabemos que os médicos recém-formados saem da faculdade com algumas deficiências na aprendizagem. Queremos o mínimo de condições para trabalhar e é isso que exigimos. Precisamos de políticas de estado e vamos trabalhar por isso”, enfatizou.

Waldir Cardoso, da Federação Nacional dos Médicos, disse que um ponto meritório do projeto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), é a preocupação com o vínculo e a garantia que esse serviço contemple todos os direitos trabalhistas dos médicos que estejam atuando no serviço social. Porém, Cardoso criticou a ausência de preocupação com a estrutura que será oferecida para que o médico exerça de forma adequada sua profissão. “Não há nada no projeto que exija condições mínimas de trabalho. Isso é muito preocupante. As condições de trabalho e a remuneração mínima para esse profissional precisam constar no projeto”, disse.

O projeto
De acordo com o texto, o chamado “exercício social da profissão” deverá ser feito imediatamente após a conclusão do curso, em jornada integral e exclusiva de 40 horas semanais, com contrato regular de trabalho, financiado pela rede de saúde à qual o médico recém-formado estiver vinculado.

Conheça a íntegra do PLS 168/2012

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