A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social (CASEMP), vinculada a Comissão de Assuntos Sociais, discutiu em audiência pública nesta segunda-feira (15/08), a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, como estipula a Constituição.
Para o presidente da Subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), há uma omissão por parte do Congresso Nacional em regulamentar o tema. “O aviso prévio proporcional conta na Carta Magna. Desde então, tentamos regulamentar isso e enfrentamos uma série de dificuldades”, destacou Paim.
Morosidade do Congresso
Durante a sessão, o senador Paulo Paim disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de regulamentar o aviso prévio proporcional, surgiu da omissão do Congresso Nacional.
“O projeto está na Casa há dois anos, e não dá para entender porque até hoje ele não tem relator. Todos aqui disseram que tem mais é de indicar o relator. Nós vamos suscitar o debate. No debate é que vamos iluminando as idéias para uma redação final”.
Paim é autor do PLS 112/09 que prevê o pagamento de 30 dias de aviso prévio para quem está há menos de um ano na mesma empresa e 60 dias para quem está na mesma empresa no período entre um ano e menor de cinco anos. A proposta aumenta prevê o acréscimo de mais 30 dias a cada cinco anos trabalhados, até o máximo de 180 dias.
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Medidas Repressivas
Ao defender a regulamentação do aviso prévio proporcional, o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Paulo Vinicius da Silva, argumentou que demissões enfraquecem a economia. Para ele, as medidas repressivas adotadas nos Estados Unidos e na Europa em razão da crise econômica não são necessárias no Brasil. Nesses países, observou, o salário médio dos trabalhadores é mais alto do que o dos brasileiros e, além disso, já têm garantia de estabilidade com o aviso prévio proporcional.
“Da mesma forma que alguns representantes dos empresários defenderam a tese de que não dá para pegar só os exemplos da Alemanha, da Itália ou França, os trabalhadores também disseram que deveriam comparar o quanto ganha um trabalhador na Alemanha, em relação ao brasileiro”, disse o senador Paulo Paim, sobre a discussão a respeito dos encargos do aviso prévio proporcional sobre a folha de pagamento.
O temor de que o aviso prévio proporcional possa estimular o desemprego e crises sociais foi afastado pelo secretário da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Roberto Tesch.
Segundo ele, outros benefícios introduzidos pela Constituição de 88, como férias de 30 dias e adicional de um terço do salário na concessão das férias e cinco dias de licença paternidade, também levantaram inquietações. Porém, ressaltou que, com o tempo, as preocupações não se confirmaram.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreiro do Prado, disse esperar que o Supremo delibere sobre a matéria com rapidez para oferecer um aviso prévio mais justo aos trabalhadores. Ele observou que o processo legislativo no Congresso tem um ritmo diferenciado e, para ele, a decisão do STF não impede que o Parlamento aprove o projeto de lei que trata do tema.
“Eu fiz a afirmação de que, se o Congresso não decidir, o Supremo vai. E, preferem que o Congresso defina a questão. Se vai ser 60, 90 ou 120 dias, isso é uma discussão que nós vamos ter que fazer na Casa e com setores organizados da sociedade. O debate foi esclarecedor, ajudou a caminhar de forma mais eficiente e definitiva a regulamentação do aviso prévio proporcional no Brasil”, avaliou o senador Paim.
Com Agência Senado
Ouça a entrevista do senador Paulo Paim
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
