Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) a Sugestão Legislativa (SUG 6/2019), que trata da regulação, fiscalização e tributação da maconha medicinal e do cânhamo industrial no Brasil.
A proposta é uma iniciativa da Organização Não Governamental Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc). Os representantes da ONG informam que o texto se baseia em legislações já em vigor nos estados norte-americanos da Califórnia, Nova York e Oregon, assim como no Uruguai.
Além disso, a proposta obedece à Convenção Única sobre Entorpecentes (ratificada pelo Decreto 54.216, de 1964) e à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (ratificada pelo Decreto 79.388, de 1977), tratados internacionais assinados pelo Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU).
“Sou favorável à liberação do uso da Cannabis Sativa para tratamento de saúde. Cerca de 10 milhões de brasileiros seriam beneficiados. O País precisa avançar e deixar de lado os preconceitos. Mais amor aos necessitados”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) chegou a apresentar voto em separado questionando a eficácia desse tipo de medicação e a possibilidade de crescimento da criminalidade em decorrência da regulamentação do uso da maconha medicinal.
“Não é possível que a gente vai evitar que os brasileiros tenham mais saúde, tenham mais conforto, mais qualidade de vida. Por que temos que ficar atrás de 40 países? Por que temos que ser expectadores? A dor das pessoas de outros países é mais importante que a dor do brasileiro? ”, questionou a senadora Mara Gabrilli (PSBD-SP), usuária de canabidiol (CBD).
Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a regulamentação do uso da maconha medicinal no País não vai estimular, de forma alguma, o cultivo e a venda da maconha para uso recreativo.
“Não é uma lei que vai autorizar a exploração irrestrita da maconha. Os próprios constituintes proibiram esse tipo de exploração da maconha autorizando, por parte do cidadão, a perda do terreno em que for localizada plantação de pés de maconha”, explicou.
Tramitação
Aprovada a Sugestão Legislativa (SUG 6/2019), a proposta se converte em projeto de lei de autoria da CDH e passa a tramitar nas demais comissões do Senado Federal.
Sou favorável à liberação do uso da Cannabis Sativa para tratamento de saúde. Cerca de 10 milhões de brasileiros seriam beneficiados. O país precisa avançar e deixar de lado os preconceitos. Mais amor aos necessitados. Hoje, a #CDHSenado aprovou sugestão legislativa nesse sentido
— Paulo Paim (@paulopaim) September 26, 2019
