A concessão de porte de arma a agentes públicos deve ser avaliada caso a caso, a partir de critérios objetivos, para não colocar em risco a política de desarmamento, que é do interesse de toda a população. “Porte de arma não pode ser tratado como privilégio. Não pode ser autorizado automaticamente, só porque o requerente é agente público”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Ele participou, na manhã desta quinta-feira (22/03), da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, convocada para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/07, que pretende conceder a diversas categorias do serviço público o direito de portar armas de fogo.
Pereira defendeu a “um debate desapaixonado” sobre o tema, fundado em critérios técnicos. “O Ministério da Justiça está aberto ao debate, mas não podemos aceitar o requisito genérico”, afirmou. Pereira destacou que a disseminação do porte de arma coloca em risco uma política pública essencial para a sociedade “e que vem sendo custeada por todos os cidadãos”.
Além de Pereira, participaram do debate o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, o representante do Ministério da Justiça, Sérgio Torres, o advogado Rudi Cassel, e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, Pedro Delarue Tolentino Filho.
O representante dos oficiais de justiça, Paulo Sérgio da Costa, afirmou que os integrantes da categoria estão vulneráveis, pois atuam, na maioria das vezes, sozinhos e desarmados, cumprindo ordens judiciais em presídios, invasões de terras e diante de menores infratores, por exemplo. Também enfrentam risco, como afirmou, para cumprimento da Lei Maria da Penha, quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo.
O assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Sérgio Torres, ponderou que a arma não protege o agente público, pois, em sua visão, é um instrumento de ataque e não de defesa. “Se o bandido souber que o agente está armado”, ressaltou, “não vai agir pelo confronto direto, mas por meio de tocaia”. Para ele, o projeto de lei deve ser discutido com profundidade antes de ser aprovado.
O Projeto de Lei da Câmara (PLS 30/07), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), visa permitir o uso de arma por integrantes das carreiras de auditoria-fiscal do Trabalho, de perícia Médica da Previdência Social, de auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, de avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e de defensores públicos.
Com informações da Agência Senado
