Apresentado nesta terça-feira (24/04), o relatório final da CPI do Ecad será votado na próxima quinta-feira (26/04). Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição atende a interesses de seus próprios dirigentes. “Voltado para o próprio umbigo e para os interesses de seus controladores e dirigentes, o Ecad transformou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos”. Esta foi a conclusão manifestada por Lindbergh como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investigou as irregularidades praticadas pelo órgão que geria a arrecadação e distribuição do dinheiro proveniente do pagamento de direitos autorais.
Diante desta realidade, o senador pediu a responsabilização das pessoas que transgrediram a legislação brasileira e uma reformulação do sistema de gestão do Escritório.
Lindbergh, após ressaltar que outras quatro comissões parlamentares – uma na Câmara dos Deputados e as outras três em Assembléias Legislativas – realizaram a mesma investigação e constataram “graves irregularidades”, afirmou que só a mudança estrutural do sistema propiciará a superação de fraudes que causam prejuízos aos autores. Dessa forma, o parlamentar listou 26 recomendações ao Ministério Público, OAB e poderes Executivo e Legislativo, que transitam entre indicações para “resolver os imbróglios do passado e trabalhar um futuro mais transparente, eficiente e moderno”.
Recomendações
– Ministério Público
O senador pediu o indiciamento de 12 pessoas, em 26 processos sobre crimes variados, como duplicidade de registro do ECAD, desvio de recursos, apropriação indébita, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Em entrevista coletiva, Lindbergh esclareceu que alguns acusados devem responder a mais de um processo.
– Executivo
O Governo Federal, de acordo com o relatório, deverá tratar os direitos autorais como uma questão estratégica para a política cultural e com a dimensão econômica devida; instituir um portal de transparência com as receitas e despesas das entidades de gestão; incentivar estudos e pesquisas no âmbito do direito autoral; enviar ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, proposta criado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), atualmente em tramitação na Casa Civil, que reformula a Lei de Direitos Autorais (LDA); promover detalhada auditoria em todos os recolhimentos de impostos e contribuições do Ecad, por meio da Receita Federal; acelerar o julgamento, no Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), das sociedades associadas acusadas de fraude econômica; e criar a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA) e o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA), estruturas administrativas ligadas ao Ministério da Justiça (MJ) com competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.
Sobre esse último aspecto, Lindbergh falou à imprensa: “quem tem força para exercer o papel de fiscalização e de regulação é o Ministério da Justiça. É ele, por exemplo, que trata do direito a concorrência, da defesa do consumidor, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. E outra coisa, não podemos deixar a regulação ser feita por um ministério que tem um orçamento menor que o próprio Ecad”.
– Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB)
O petista também sugeriu à Ordem que averigue possíveis irregularidades no pagamento dos honorários advocatícios. Ele lembrou que a CPI teve acesso a um e-mail entre dois funcionários das duas maiores associações do Ecad: UBC e Abramus, “falando abertamente em divisão de dinheiro com advogados”.
– Legislativo
Ao Congresso Nacional, o senador fez um apelo pela aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. A proposta, elaborada em parceria com a Fundação Getulio Vargas, é fruto do trabalho de relatoria desenvolvido por Lindbergh. Nela, dentre outras coisas, estão definidas: obrigações claras de transparência para gestão coletiva, regras de concorrência, a modernização tecnológica em favor do artista e dos titulares de direitos autorais, o direito dos artistas de serem informados sobre seus créditos e concede a regulação e fiscalização do Ecad ao MJ.
Ao terminar a leitura de seu parecer, Lindbergh garantiu que irá se empenhar pessoalmente na articulação política para que esse projeto avance no Senado e na Câmara.
INDICIAMENTOS DA CPI DO ECAD
1. José Antônio Perdomo Corrêa (UBC): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
2. Roberto Correa Mello (ABRAMUS) : crime contra ordem econômica, apropriação indébita, falsidade ideológica e violação do dever de lealdade (conflito de interesse).
3. Glória Cristina Rocha Braga Botelho (ECAD): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
4. Marco Venício Mororó de Andrade (AMAR): crime contra ordem econômica e apropriação indébita.
5. Jorge de Souza Costa (SOCINPRO): crime contra ordem econômica, falsidade ideológica e crime de usura.
6. Chrysóstomo Pinheiro de Faria (SICAM): falsidade ideológica.
7. Angela Virginia de Rezende Lopes (ÁTIDA): apropriação indébita.
8. Edmilson Fernandes Machado (ÁTIDA): apropriação indébita.
9. Martha Estefaneli (ÁTIDA): apropriação indébita.
10. Cleide Santini (ÁTIDA): apropriação indébita.
11. José Alves da Silva (AMAR): falsidade ideológica.
12. Kleber da Silva (SBACEM): falsidade ideológica.
13. Maria Cecília Garreta Prats Caniato (ABRAMUS): apropriação indébita.
14. Denis Lobo (Presidente da SBACEM): crime contra ordem econômica.
15. Marcel Camargo de Godoy (Presidente da ASSIM): crime contra ordem econômica.
Catharine Rocha
Saiba mais:
Conheça o relatório do senador Lindbergh Farias sobre a CPI do Ecad.
Ouça a coletiva de imprensa com o petista
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