Estatuto da Pessoa com Deficiência

Pessoas com deficiência temem perdas na regulamentação

Apesar dos avanços promovidos pelo instrumento, a adoção do processo de avaliação da pessoa com deficiência, poderá servir de barreira para impedir acesso aos beneficios
:: Rafael Noronha3 de julho de 2017 15:38

Pessoas com deficiência temem perdas na regulamentação

:: Rafael Noronha3 de julho de 2017

Pessoas com Deficiência aguardam ansiosamente a regulamentação do Estatuto que prevê a ampliação de direitos e a garantia de dignidade para essa parcela da população brasileira. Porém, eles mostraram temor de que ocorram retiradas de direitos e dificuldade de acesso a benefícios destinados a essas pessoas.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discutiu, nesta segunda-feira (03), dentro da regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 – o processo de implementação em estudo no Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio do Comitê do Cadastro-Inclusão e do Modelo de Avaliação Unificada da Deficiência.

O Comitê, criado em 2016, tem por objetivo estabelecer as competências do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência.

O cadastro é um registro único e eletrônico que tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações que permitam a identificação e caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, além da identificação das barreiras que impeçam a realização dos direitos dessas pessoas.

Willian Ferreira da Cunha, advogado e secretário de Direitos Humanos e Assuntos Jurídicos da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) elogiou o texto e a concepção do Estatuto por, segundo ele, traduzir o conceito de democracia pelo processo elaboração e participação da sociedade civil.

Apesar dos avanços promovidos pelo instrumento, Willian teme que a adoção do processo de avaliação da pessoa com deficiência, em discussão no Comitê do Cadastro-Inclusão possa servir como uma barreira entre a pessoa com deficiência e benefícios a ela assegurados por lei.

“O Estatuto diz que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser feita com critério biopsicossocial por meio de uma equipe multiprofissional. A grande dúvida é, como se dará essa avaliação? As pessoas com deficiência para ter acesso aos programas e políticas públicas deverão passar por esse processo de avaliação? Se sim, isso vai na contramão do que a própria lei traz. A própria lei diz ‘quando necessária’”, enfatizou.

Ainda de acordo com o advogado da ONCB, O Estatuto é positivo ao proporcionar uma legislação que sai do ponto estático e biológico da pessoa com deficiência e passa para a avaliação da interação da pessoa com deficiência com as barreiras impostas pelo meio em que ela vive.

Kalid Nogueira Choudhury, analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, explicou que o governo segue o planejamento orçamentário desenhado pelo Plano Plurianual (PPA) em vigor, que se esgota apenas em 2019.

O grande desafio para a implementação, em sua totalidade, do Estatuto, segundo Kalid, é a alocação de recursos que garantam o devido funcionamento à legislação.

“Nós temos, hoje, um planejamento governamental de quatro anos, planejamento constitucional que prevê a pessoa com deficiência, prevê um conjunto de entregas em consonância com o Estatuto, na grande diversidade que é fazer política pública para a pessoa com deficiência. Isso vai demandar recursos públicos, humanos e informacionais. Precisamos viver esses obstáculos dentro da realidade atual. Esse é o grande desafio”, disse.

Foto: Alessandro Dantas

O deficiente visual, Igor Carvalho, representante da Associação de Deficientes Visuais, relatou as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para acessar o mercado de trabalho. Ele cobrou do governo federal ações que viabilizem a chegada e continuidade dessas pessoas no mercado de trabalho.

“Falta ao governo federal se mobilizar no sentido a dar publicidade a capacidade laboral da pessoa com deficiência. Sempre se procura colocar uma venda no olho de uma pessoa para mostrar as dificuldades que ela enfrentará no ambiente de trabalho sem que essa pessoa viva, de fato, aquela realidade. É o contrário. Tem de mostrar a pessoa com deficiência no exercício laboral e mostrar ela atuando. Precisamos ter uma política nacional voltada para a questão trabalhista. Precisamos trabalhar e ter nossa dignidade”, disse.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que resultou na Lei Brasileira de Inclusão, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, cobrou a efetiva regulamentação desse importante instrumento de acesso à cidadania para essa parcela da sociedade.

“O Estatuto precisa ser efetivamente regulamentado e ser instrumentalizado para realização, de fato, de um novo modelo de avaliação da deficiência no Brasil”, destacou.

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