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O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta sexta-feira (11) em discurso na tribuna do Senado, que ainda há uma agenda pendente a ser enfrentada para ajustar alguns pontos que inibem a maior força da economia brasileira representada pelas micro e pequenas empresas. Pimentel destacou a importância do 26º Fórum Nacional do Comércio Lojista do Brasil que está discutindo não apenas os avanços conquistados nos últimos anos, na área de crédito e logística, mas a necessidade de superar entraves que inibem o crescimento do Simples Nacional.
“O principal item dessa agenda diz respeito ao ICMS, o imposto cobrado pelos governos estaduais que criaram a chama substituição tributária e, com esse mecanismo, os governos estaduais, sem exceção, estão neutralizando, estão tirando as vantagens tributárias que as micro e pequenas empresas ganharam com o Simples Nacional. Com essa substituição tributária, eles cobram antecipadamente o ICMS cheio e que, às vezes, chega a 35% do valor do produto”, alertou.
Acontece, porém, que seja o empreendedor individual, seja a micro e pequenas empresas não têm direito ao crédito do ICMS. Em outras palavras, não podem utilizar o ICMS, aquele crédito gerado, no pagamento de outros tributos de abrangência estadual. Esse mecanismo tem neutralizado totalmente a vantagem que a micro e as pequenas empresas têm na diminuição da carga tributária de seu ICMS, que começa com 1,25% e finaliza em 3,9%. “Quase oito milhões de empresas, com a substituição tributária, estão pagando em média 18%, mas há produtos que chegam a 35%. Precisamos enfrentar isso e modificar, para que os 27 governadores cumpram na sua totalidade o Simples Nacional, como fizemos em 2007 quando aprovamos uma lei complementar”, disse Pimentel.
Outra questão considerada gravíssima pelo líder está relacionada às burocracias municipal e estadual. Segundo ele, é necessário concentrar os registros das empresas no CNPJ, que é o cadastro nacional da pessoa jurídica, por exercer o papel de uma certidão de nascimento e existência de cada empresa brasileira. Por isso, Pimentel considera desnecessária a exigência de um cadastro municipal em cada uma das 5.564 cidades do País. E também é desnecessário existir um cadastro específico para cada uma das 27 unidades da federação. O ideal seria concentrar num único cadastro, o CNPJ, oferecendo um processo simplificado para a empresa se formalizar de maneira rápida, como acontece vê em outros países onde a média para abrir uma empresa é de 48 horas.
“Eu lembro que a Previdência Social era considerada a maior burocracia do Brasil até 2008. Tive a felicidade de ser ministro da Previdência Social e o presidente Lula me dizia: você vai com a tarefa de simplificar a concessão de benefícios e hoje ela é concedida em até meia hora. Portanto, essa inovação tecnológica está pronta e podemos utilizá-la na criação, na modificação e na baixa da empresa, sem precisar dessa parafernália de papéis, documentos e procedimentos que se exigem no setor”, defendeu.
Empreendedor individual
Em seu discurso, Pimentel disse que outra questão gravíssima atinge o empreendedor individual, porque quando ocorre a formalização, geralmente a sede da empresa é a própria casa. Mas a distorção acontece no ato de formalização e, ao receber o CNPJ, imediatamente o município enquadra o empreendedor individual como uma empresa comercial e passa a cobrar o IPTU como tal, e não como residência. E o IPTU comercial é muito elevado em relação ao IPTU residencial. “Esse IPTU é, então, quadruplicado. Às vezes é multiplicado por 10 em algumas regiões do Brasil, o que retira todas as vantagens do empreendedor individual, causando um prejuízo para esse segmento”, disse ele.
O senador que participa do Fórum Nacional do Comércio Lojista do Brasil também defende que a micro e pequena empresa, pela força exercida na economia brasileira, também possa receber um tratamento diferenciado ao trocar o recolhimento da contribuição patronal ao INSS para a base do faturamento. Diversas empresas que aderiram a esse sistema tinham como premissa não demitir seus trabalhadores – e as micro e pequenas empresas podem contribuir para isso. O líder informou que as mudanças necessárias estão contidas no Projeto de Lei Complementar (PLP nº 237/2012), relatado na Câmara pelo deputado petista Claudio Puty, e que provavelmente chegará ao Senado em meados de novembro.
Marcello Antunes
