O relator do substitutivo sobre a adoção dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez um apelo, na sessão do Senado dessa terça-feira (26), pelo consenso para a votação da matéria. Uma grande discussão sobre o tema estava prevista para acontecer na sessão, mas a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/12) que garante direitos aos trabalhadores domésticos se estendeu pela noite, inviabilizando a transformação do Plenário em Comissão Geral para debater a proposta, que está diretamente vinculada ao novo pacto federativo.
“Fica aqui um apelo para que esse esforço (pelo consenso) se estenda, ao máximo, até a próxima semana, só assim teremos condição, inclusive, de ter o tempo suficiente para que a matéria chegue à Câmara dos Deputados e seja aprovada, já que o prazo que nós temos se encerra no final do mês de maio. É uma matéria complexa, envolve interesses das 27 unidades e, portanto, requer um nível cada vez maior na busca desse entendimento”, lembrou Pinheiro.
Segundo ele, é essencial chegar a um entendimento o mais rapidamente possível, “até para discutir quais as armas que vamos utilizar naquilo que queremos encerrar, que é a guerra fiscal”. Ele voltou a insistir que a situação de conflito entre os estados não pode permanecer como está. “Pelo menos, que nós troquemos as armas para que todos os estados possam encontrar o caminho para a solução do custeio da sua máquina e,também o desenvolvimento econômico de cada estado”, disse.
O senador baiano disse que continuam os esforços para aprovar uma nova forma de partilha dos recursos, conforme exigiu o Supremo Tribunal Federal no ano passado. “O que procurei fazer, foi buscar a manutenção do piso ( parcela a que cada estado tem direito), encontrar a decisão do Supremo Tribunal Federal quando trata inclusive do respeito àquilo que foi pactuado”, enfatizou.
Ele destacou que os estados já programaram seus gastos contando com os aportes do FPE e que isso precisa ser levado em conta. “Estados fizeram os seus planos plurianuais , aprovaram seus orçamentos e isso, especialmente os planos plurianuais, valem até 2015”,alertou.
“O que estamos buscando fazer é, exatamente, a manutenção desse contrato, dando um prazo de transição para que nós tenhamos oportunidade de mudar as regras para o estabelecimento da divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados”.
Pinheiro voltou a pedir ao plenário que leve em conta a necessidade de se chegar a um acordo que garanta a votação, pelo menos, da parte da proposta que trata da regra de transição. “Ainda que não tenhamos acordo pleno para o posterior, aprovar essa regra, para adotar essas medidas até o cumprimento desse contrato, permitindo essa folga aos Estados, a condição de os Estados executarem aquilo que planejaram”, disse.
Segundo ele, isso permitiria uma certa tranquilidade até 2015 “para que todo mundo possa inserir, modificar, acrescentar e talvez até colocar os pleitos, porque eu sei que é natural que cada Estado queira, nesse momento, pleitear o aumento da arrecadação, por meio do fundo, principalmente em um momento de dificuldade, levando em conta que estamos discutindo outras receitas, como o ICMS, como a própria questão das dívidas dos estados, a questão dos royalties do petróleo e ao comércio eletrônico”.
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